CIAC informa sobre Dia Europeu da Justiça

Celebrado anualmente a 25 de outubro, o Dia Europeu da Justiça tem como principal desígnio aproximar os cidadãos do sistema judicial, promovendo a transparência, a literacia jurídica e o conhecimento dos direitos fundamentais. No âmbito da defesa do consumidor, esta data ganha um relevo especial: a justiça não se esgota nos tribunais tradicionais.

O CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor relembra que os consumidores têm ao seu dispor um ecossistema de cidadania mais ágil, económico e eficaz para a resolução de conflitos de consumo: a Rede de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

Os mecanismos RAL permitem aos consumidores e às empresas resolver litígios fora dos tribunais judiciais, através de três vias levadas a cabo por entidades independentes da administração local:

• Mediação: um terceiro neutro (o mediador) ajuda ambas as partes a dialogar para que encontrem, por si mesmas, um acordo.
• Conciliação: o intermediário propõe ativamente uma solução ponderada para o conflito.
• Arbitragem: o caso é avaliado por um Tribunal Arbitral. A decisão do juiz árbitro tem força executiva idêntica à de uma sentença de um tribunal judicial de primeira instância, obrigando ambas as partes ao seu cumprimento.

As grandes vantagens para o cidadão:

• Celeridade: Os processos são resolvidos num prazo curto de tempo.
• Baixo custo: são gratuitos ou sujeitos ao pagamento de taxas de valor simbólico.
• Proximidade: promovem o consenso e evitam o desgaste burocrático e financeiro dos tribunais comuns.

O Dever de Informação das Empresas (Lei nº 144/2015)

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão estritamente obrigados por lei a informar os consumidores sobre as entidades RAL a que se encontram vinculados (por adesão voluntária ou por imposição legal, como acontece nos serviços públicos essenciais de água, luz, gás e telecomunicações).

Esta informação deve ser facultada de forma clara, visível e facilmente acessível no site da empresa, nos contratos em papel, no verso das faturas ou num letreiro afixado no estabelecimento físico.

Conheça a Rede de Entidades RAL em Portugal

Caso tenha um conflito de consumo e pretenda recorrer a uma resolução alternativa, pode acionar diretamente uma das seguintes entidades oficiais inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor (DGC):

1. Centros de Arbitragem de Competência Regional

• CACCL (Lisboa): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Abrange os municípios da Área Metropolitana de Lisboa).
• CICAP (Porto): Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Abrange a Área Metropolitana do Porto e distritos limítrofes).
• CACRC (Coimbra): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (Abrange vários municípios da Região Centro).
• CIAB (Braga e Viana do Castelo): Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Cobre os municípios do Minho e concelhos associados).
• TRIAVE (Vale do Ave e Cávado): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Sede em Guimarães).
• CIMAAL (Algarve): Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Sede em Faro).
• CACC RAM (Madeira): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (Funchal).
• CACCRA (Açores): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores (Ponta Delgada).

2. Centro de Competência Nacional

• CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Atua em todo o território nacional para conflitos que ocorram em zonas não cobertas por um centro regional ou quando o contrato envolva várias regiões do país.

3. Centros de Setores Específicos

• CIMPAS: Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (Exclusivo para litígios contratuais no setor dos seguros).

O papel do CIAC: Informação, Esclarecimento e Apoio ao Consumidor

O CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor funciona como um balcão de proximidade e um guia para o consumidor, prestando apoio nas seguintes vertentes:

1. Informação: esclarecemos o consumidor sobre os seus direitos e deveres legais perante uma situação de conflito ou dúvida de consumo
2. Identificação de Entidades: auxiliamos o consumidor a identificar qual é a entidade RAL (Centro de Arbitragem) competente para o seu caso específico.
3. Auxílio na Reclamação: apoiamos o consumidor na elaboração e redação de textos de reclamação, exposições ou requerimentos que este necessite de enviar às empresas ou às próprias entidades RAL.

Celebre o Dia Europeu da Justiça exercendo os seus direitos com total segurança.

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