Contratação Pública

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A Câmara Municipal do Barreiro atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação VortalGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma.
O acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita.

Podem, também, ser consultados os seguintes portais institucionais com informação obrigatória sobre os contratos públicos:

• Portal dos Contratos Públicos (Base)

Relatórios de auditoria de Entidades de Inspeção

• Tribunal de Contas
• Relatórios – Administração Local Autárquica | IGF

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