Legislação e Regulamentos

Código do Procedimento Administrativo

Declaração de Retificação Ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Declaração de Retificação à Lei Nº 31/2012, de 14 de Agosto, Que «procede à Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, Alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei Nº 6/2006, de 27 de Fevereiro», Publicada no Diário da República, 1ª Série, Nº 157, de 14 de Agosto de 2012

Declaração de Retificação à Lei Nº 30/2012, de 14 de Agosto, Que «procede à Segunda Alteração Ao Decreto-lei Nº 157/2006, de 8 de Agosto, Que Aprova o Regime Jurídico das Obras Em Prédios Arrendados», Publicada no Diário da República, 1ª Série, Nº 157, de 14 de Agosto de 2012

Declaração de Retificação dos Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto

Declaração de Retificação do Regime das Obras Em Prédios Arrendados

No Uso da Autorização Concedida Pela Lei Nº 95-a/2009, de 2 de Setembro, Procede à Primeira Alteração Ao Decreto-lei Nº 157/2006, de 8 de Agosto, Que Aprova o Regime Jurídico das Obras Em Prédios Arrendados.

Procede à Instalação e à Definição das Regras do Funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo

Regime Jurídico das Obras Em Prédios Arrendados

Rectificado Pela Declaração de Rectificação Nº 68/2006, de 3 de Outubro, Ealterado Pelo Decreto-lei N° 306/2009, de 23 de Outubro, e Pela Lei Nº 30/2012, de 14 de Agosto

Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e a Atribuição do Subsídio de Renda

Rectificado Pela Declaração de Rectificação Nº 67/2006, de 3 de Outubro, Ealterado Pelo Decreto-lei Nº 266-c/2012, de 31 de Dezembro

Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto

Regula os Elementos do Contrato de Arrendamento e os Requisitos a Que Obedece a Sua Celebração

Alterado Pelo Decreto-lei Nº 266-c/2012, de 31 de Dezembro

Estabelece o Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas, Arrendados ou Não, para os Efeitos Previstos Em Matéria de Arrendamento Urbano, de Reabilitação Urbana e de Conservação do Edificado, e Que Revoga os Decretos-leis nos 156/2006, de 8 de Agosto, e 161/2006, de 8 de Agosto

Procede à Adaptação à Lei Nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na Redação Que Lhe Foi Conferida Pela Lei Nº 31/2012, de 14 de Agosto, do Decreto-lei Nº 158/2006, de 8 de Agosto, Que Estabelece os Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de Atribuição do Subsídio de Renda, e do Decreto-lei Nº 160/2006, de 8 de Agosto, Que Regula os Elementos do Contrato de Arrendamento e os Requisitos a Que Obedece a Sua Celebração

Procede à Segunda Alteração Ao Decreto-lei Nº 157/2006, de 8 de Agosto, Que Aprova o Regime Jurídico das Obras Em Prédios Arrendados

Retificada Pela Declaração de Retificação Nº 59-b/2012, de 12 de Outubro

Procede à Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, Alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei N.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Retificada Pela Declaração de Retificação Nº 59-a/2012, de 12 de Outubro

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Rectificada Pela Declaração de Rectificação Nº 24/2006, de 17 de Abril, e Alterada Pela Lei Nº 31/2012, de 14 de Agosto

Modelo Único Simplificado

Ficha da Avaliação dos Imóveis

Alterada Pela Portaria Nº 246/2008, de 27 de Março, e Pela Portaria Nº 24/2009, de 15 de Janeiro

Realização de Vistorias Pelos Técnicos Inscritos nas Ordens ou Associações Profissionais

Realização de Vistorias Pelos Técnicos Inscritos nas Ordens ou Associações Profissionais

Real Fábrica de Vidros de Coina Classificada Como Imóvel de Interesse Público

Classificação do Pórtico da Igreja de Palhais Como Monumento Nacional

Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas, Arrendados ou Não, para os Efeitos Previstos Em Matéria de Arrendamento Urbano, de Reabilitação Urbana e de Conservação do Edificado

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Alterado Pela Lei Nº 32/2012, de 14 de Agosto

Altera o Regime de Renda Condicionada Constante do Decreto-lei Nº 13/86, de 23 de Janeiro

Fixa, para o Ano de 2012, os Preços da Habitação por Metro Quadrado, Consoante as Zonas do País, para Efeitos de Cálculo da Renda Condicionada

Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas Particulares do Município do Barreiro

Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana

Regulamento Municipal do Abastecimento de Água e da Drenagem de Águas Residuais do Barreiro

Alteração Ao Regulamento de Taxas do Município do Barreiro

Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Barreiro

Definição das Condições de Acessibilidade a Satisfazer no Projeto e na Construção de Espaços Públicos, Equipamentos Coletivos e Edifícios Públicos e Habitacionais

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Lei dos Solos