Segurança contra Incêndio em Edifícios

As Medidas de Autoproteção definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma a manter as condições de segurança e dar uma resposta adequada numa situação de emergência, limitando os riscos de incêndio.

Aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data de entrada em vigor do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIESegurança contra Incêndio em Edifícios) de 2009, com exceção dos edifícios e recintos da Utilização tipo I – Habitacionais, das 1ª e 2ª categorias de risco.

Desde 1 de janeiro de 2024 que os pedidos de SCIESegurança contra Incêndio em Edifícios – 1ª categoria de risco – passaram a ser submetidos às Câmaras Municipais.