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O que é? Para que serve o RAI?

O Responsável pelo Acesso à Informação (RAIResponsável pelo Acesso à Informação) é uma figura legal introduzida no nosso ordenamento jurídico em 2007 e que, atualmente, se rege pela Lei 26/2016 de 22 de agosto.
 Este diploma legal regula o acesso à informação administrativa, ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

O RAIResponsável pelo Acesso à Informação tem por missão apreciar os pedidos de acesso à informação que sejam feitos por:
– Pessoas singulares (titular do registo ou representante legal);
– Pessoas Coletivas de Direito Público (Tribunais, Polícias, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outros);
– Pessoas Coletivas de Direito Privado (exemplo: companhias de seguros).

O seu pedido pode ser realizado:
– Presencialmente – Em qualquer secretariado da CMBCâmara Municipal do Barreiro;
– Por CTT para o endereço da Câmara Municipal endereçado ao RAIResponsável pelo Acesso à Informação;
– Via e-mail para o endereço: rai@cm-barreiro.pt

Os pedidos remetidos pelo correio ou e-mail devem, obrigatoriamente, ser acompanhados de cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.