Habitação

De acordo com o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro, publicado no Diário da República nº 221, IIª série, de 15 de novembro de 2023, sob o Regulamento nº 1228/2023, a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se, por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição.
O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município do Barreiro para atribuição em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria e estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
A inscrição como candidato depende do preenchimento dos critérios gerais de acesso, de acordo com o artigo 11º do referido Regulamento, devendo a candidatura ser formulada em impresso próprio e, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos de suporte identificados.
O requerimento de candidatura deve ser devidamente preenchido e assinado pelo representante do agregado familiar e entregue nos serviços da Divisão de Habitação do Município do Barreiro.

A Estratégia Local de Habitação (ELH) do Concelho do Barreiro, enquanto instrumento definidor para a intervenção em matéria de habitação, foi aprovada em Reunião de Câmara (Deliberação 201/2021 de 09/08/2021) e em Assembleia Municipal (Deliberação 63/2021 de 07/09/2021);
Este documento constitui-se como fundamental para o desenvolvimento de candidaturas ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.
Poderá obter mais informações sobre o Programa 1º Direito no Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

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2830-349 Barreiro
Tel.: 21 206 86 37 ou 91 999 46 61 (opção 6.2)
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