Tarifários especiais e regras de acesso
Atualizado em 12-05-2025Os tarifários Especiais promovem a acessibilidade económica aos serviços de águas, saneamento e resíduos por parte dos utilizadores de menor rendimento, assim como possibilitam que a outros utilizadores, em condições particulares, sejam reconhecidas condições especiais e regulamentadas de acesso aos serviços.
A partir de 01/06/2021 a grande novidade é a forma de atribuição do Tarifário Social*, destinado aos consumidores com menores rendimentos. Este tarifário passou a ser atribuído de forma “automática” de acordo com as regras determinadas pelo “REGIME DA TARIFA SOCIAL RELATIVA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS”, que também é aplicado à componente dos resíduos de acordo como a recomendação da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos.
O tarifário dirigido às famílias numerosas aplica-se a agregados com cinco ou mais elementos.
O tarifário dedicado às pequenas e microempresas aplica-se caso o volume de faturação seja inferior a € 150.000,00.
O tarifário instituições e associações aplica-se a IPSSInstituição Particular de Solidariedade Social, ONGOrganização Não Governamental, Associações, entre outras, sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique.
Pode imprimir o formulário para requerer o Tarifário Especial de acordo com as regras regulamentadas, e submetê-lo através de um dos canais de atendimento disponíveis.
O tarifário social* não carece de requerimento, será atribuído automaticamente com base na informação que é prestada pela Direção Geral das Autarquias Locais ao município do Barreiro. Os Utilizadores Domésticos a quem não seja aplicada automaticamente o tarifário social podem apresentar requerimento escrito para a respetiva atribuição, anexando os documentos comprovativos da sua elegibilidade – consultar as regras de acesso, nº 5 do artigo 25º.
Se tem dúvidas sobre a forma de atribuição ou sobre se integra, ou não, determinado tarifário especial, pode contactar os serviços municipais, através do telefone: 212 068 068, através do endereço eletrónico dahuar@cm-barreiro.pt, ou por um dos canais de atendimento disponíveis.