Encarregado de Proteção de Dados

Por deliberação de Câmara, de 6 de setembro de 2023, foi nomeada como DPO (Data Protection Officer) / EPD (Encarregada de Proteção de Dados) do Município do Barreiro, a Drª Ana Fazendeiro, de acordo com artigo 37º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39º do RGPD, são funções da/o DPO/EPD, entre outras: Informar e aconselhar o Município do Barreiro a respeito das obrigações sobre proteção de dados pessoais; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e os titulares de dados pessoais, que podem contactar o/a DPO/EPD (Encarregado/a de Proteção de Dados), com vista ao esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e pleno exercício dos seus direitos, através do e-mail: dpo@cm-barreiro.pt