CIAC informa sobre Dia Municipal para a Igualdade

No âmbito do Dia Municipal para a Igualdade, que se assinala a 24 de outubro, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) do Barreiro criou um guia dedicado aos direitos dos consumidores com deficiência, incapacidade ou em situação de vulnerabilidade.

O mercado de consumo deve ser inclusivo, acessível e justo para todos. Se tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso — AMIM), a lei portuguesa garante-lhe um conjunto de direitos, isenções fiscais e apoios para reduzir os seus custos diários.

No Consumo Diário e Lojas

• Atendimento Prioritário Obrigatório: todas as entidades públicas e privadas com atendimento presencial (supermercados, bancos, lojas) são obrigadas por lei a dar-lhe prioridade.
• Cães-Guia: têm direito legal de acesso e permanência em qualquer espaço comercial, de restauração ou transporte.
• Faturas Adaptadas: direito a pedir faturas e contratos em formatos acessíveis (como Braille ou carateres ampliados) às empresas de telecomunicações e energia.

Mobilidade e Transportes

• Isenção de Imposto na Compra de Carro (ISV): Isenção total na aquisição de um veículo novo ou importado (com teto máximo de 7.800 € de imposto), utilizável a cada 5 anos.
•  Selo do Carro Gratuito (IUC): Isenção anual do Imposto Único de Circulação para um veículo próprio (até ao limite de 240 €).
• Cartão de Estacionamento: Emissão do cartão oficial que permite estacionar gratuitamente nos lugares reservados na via pública.
• Descontos em Transportes: Reduções tarifárias significativas nos passes sociais e bilhetes de comboio (CPComboios de Portugal), metros e autocarros urbanos.

Habitação e Poupança Doméstica

• Crédito Habitação Bonificado: Acesso a empréstimos bancários para compra ou obras em habitação própria permanente com taxas de juro muito mais baixas (subsidiadas pelo Estado).
• IVA Reduzido em Obras (6%): Taxa mínima de IVA aplicável a obras de adaptação da sua casa para melhoria da acessibilidade e mobilidade.
• Tarifa Social de Energia: Descontos automáticos na fatura da eletricidade e do gás natural para reformados por invalidez com baixos recursos.

Saúde e Produtos de Apoio Gratuitos

•  Taxas Moderadoras: Isenção total do pagamento de taxas nas consultas, exames e urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNSServiço Nacional de Saúde).
• Aparelhos e Equipamentos a 100%: Através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), pode obter gratuitamente cadeiras de rodas, camas articuladas, andarilhos ou computadores adaptados, desde que prescritos por um hospital ou centro especializado.

Teve problemas numa compra? Sofreu discriminação?

O CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor está disponível para o esclarecer e orientar. Se lhe foi recusado atendimento prioritário, se encontrou barreiras comerciais ou se uma empresa não respeitou os seus direitos:

1. Peça e preencha o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico).
2. Contacte o CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor para receber informação sobre os seus direitos e ser encaminhado para as entidades competentes de resolução de conflitos ou fiscalização.

Consumidor Informado é Consumidor Protegido!

Partilhe esta informação.