Setor Atividades Económicas

O Licenciamento Zero é uma iniciativa SIMPLEX lançada em 2011.
Trata-se de um processo de simplificação administrativa e regulatória, no seguimento da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva de Serviços Europeia (Decreto-lei 92/2010, de 26 de julho), que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo assim para o aumento da competitividade do País. Tem como objetivo simplificar os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.