Direitos e Deveres do Consumidor | Tudo o que deve saber

Deveres do Consumidor

Embora os direitos do consumidor sejam amplamente protegidos, os consumidores também têm responsabilidades importantes:

1. Dever de informar-se

O consumidor deve procurar informação adequada e completa sobre os produtos ou serviços antes de comprar ou contratar, incluindo:

• Preço;
• Condições de garantia;
• Prazos de entrega;
• Funcionalidades e limitações do produto.

2. Dever de cumprir os contratos

Ao celebrar um contrato (compra, serviço, subscrição, etc.), o consumidor compromete-se a respeitar as condições nele estabelecidas, incluindo:

• Pagar o preço acordado;
• Cumprir os prazos e obrigações contratuais;
• Utilizar corretamente os bens ou serviços.

3. Dever de uso responsável

O consumidor deve utilizar os produtos e serviços de forma segura, adequada e responsável, respeitando:

• As instruções do fabricante
• A legislação em vigor (por exemplo, normas ambientais ou de segurança)

4. Dever de comunicar defeitos ou problemas

Se um produto apresentar problemas ou não estiver conforme, o consumidor deve comunicar ao vendedor num prazo razoável, especialmente se quiser acionar garantias ou resolver o contrato.

5. Dever de guardar documentos

O consumidor deve guardar faturas, recibos, garantias e outros documentos como prova da compra, principalmente se precisar de reclamar ou ativar a garantia.

6. Dever de respeitar os direitos dos outros

O consumidor deve respeitar os direitos de outros consumidores e fornecedores, evitando práticas abusivas ou de má-fé (por exemplo, uso fraudulento do direito de devolução).

Direitos do Consumidor

Estão consagrados na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho). Incluem:

1. Direito à informação

O consumidor tem direito a receber informação clara, completa, objetiva e em língua portuguesa sobre os bens ou serviços.

2. Direito à proteção da saúde e segurança

Os produtos e serviços devem ser seguros e não apresentar riscos à saúde do consumidor.

3. Direito à educação e formação para o consumo

O consumidor tem direito a ser educado sobre os seus direitos e como exercer um consumo consciente.

4. Direito à qualidade dos bens e serviços

Os produtos devem corresponder ao anunciado e ter qualidade adequada para o uso normal.

5. Direito à proteção dos interesses económicos

Inclui o direito a preços justos, contratos equilibrados e proteção contra práticas comerciais desleais.

6. Direito à reparação de danos

Em caso de defeito ou não conformidade, o consumidor pode exigir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Informação Obrigatória ao Consumidor

As empresas devem disponibilizar:

• Identificação do fornecedor (nome, morada, NIF, contactos).
• Preço total com impostos e taxas incluídas.
• Características essenciais do produto ou serviço.
• Condições de pagamento, entrega, garantia e assistência.
• Informação sobre o direito de arrependimento em compras à distância (14 dias).

Livro de Reclamações

Todos os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços são obrigados a ter o Livro de Reclamações, físico e/ou eletrónico:
Reclamações online: www.livroreclamacoes.pt

Entidades de Apoio ao Consumidor

• Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) – Presta informações e esclarecimentos sobre questões de consumo;
• Direção-Geral do Consumidor (DGC) – órgão central da política de defesa do consumidor (www.consumidor.gov.pt).
• Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo – ajudam a resolver litígios sem recorrer aos tribunais. Exemplo: CNIACC, CIAB, CACCL, entre outros.

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