CIAC informa: Nova lei reforça e atualiza o regime jurídico dos TVDE

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor), através da Direção Geral do Consumidor (DGC) informa que, foi publicada, em 25 de agosto, a Lei nº 59/2026, que procede à primeira alteração à Lei nº 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE) e das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam estes serviços.

Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de operadores de táxi desenvolverem simultaneamente a atividade de TVDE, podendo os veículos licenciados para táxi ser afetos voluntariamente à atividade de TVDE, desde que cumpram os respetivos requisitos.
O diploma reforça também as obrigações das plataformas eletrónicas, designadamente no que respeita à verificação da validade das licenças dos operadores, certificados dos motoristas, conformidade dos veículos e existência de seguro válido. As plataformas passam ainda a ter de bloquear o acesso aos serviços quando tenham, ou devam ter, conhecimento do incumprimento dos requisitos legais.

No âmbito da proteção dos consumidores, a nova lei reforça os mecanismos de informação e reclamação, mantendo a obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico e de informação sobre resolução alternativa de litígios. É igualmente reforçada a responsabilidade das plataformas, que passam a ser solidariamente responsáveis perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato.

A lei introduz ainda novas regras relativas à transparência das tarifas dinâmicas, permitindo a sua aplicação desde que os respetivos critérios e fatores de ponderação sejam previamente comunicados ao utilizador de forma clara, percetível e objetiva. A taxa de intermediação cobrada pelas plataformas fica limitada a 25% do valor da viagem, sem IVA.

Entre outras novidades, é criado um requisito de domínio funcional da língua portuguesa para os motoristas de TVDE, reforçada a capacidade tecnológica das plataformas e prevista a possibilidade de disponibilização de um sistema facultativo de registo de vídeo no interior dos veículos, sujeito ao consentimento expresso do utilizador e do motorista.

A lei prevê ainda novas regras de partilha de informação entre as plataformas e o IMTInstituto da Mobilidade e dos Transportes, reforçando as condições de fiscalização e controlo da atividade, bem como alterações ao regime contraordenacional.

A Lei nº 59/2026 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 1 de setembro de 2026, estando previstas disposições transitórias para a adaptação dos operadores e plataformas às novas exigências.
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