CIAC informa: Lei de Defesa do Consumidor celebra 30 anos

Assinalou-se na sexta-feira, dia 31 de julho, os 30 anos da publicação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de julho), um marco fundamental na proteção dos direitos dos consumidores em Portugal.
Ao longo destas três décadas, a Lei de Defesa do Consumidor veio contribuir para o reforço da confiança dos consumidores e para a promoção de relações de consumo mais justas, transparentes e equilibradas.
A lei consagrou um conjunto de direitos fundamentais que continuam a orientar a política de defesa do consumidor em Portugal, garantindo o acesso a bens e serviços de qualidade, a proteção da saúde e da segurança, o direito à informação e à educação para o consumo, a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores, bem como mecanismos de prevenção e reparação de danos. A estes acrescem o acesso a uma proteção jurídica efetiva e a possibilidade de participação, através das suas organizações representativas, na definição das políticas e medidas que afetam os seus direitos e interesses.
Trinta anos depois, a sociedade, a tecnologia e os mercados transformaram-se profundamente. Os desafios são diferentes, mas o objetivo mantém-se: assegurar que os consumidores estejam protegidos, informados e confiantes nas suas escolhas.
Celebrar os 30 anos da Lei de Defesa do Consumidor é celebrar três décadas de reforço dos direitos dos cidadãos e renovar o compromisso com uma proteção do consumidor preparada para o futuro.

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