CIAC informa: Projeto a Poupança

Guia de Reclamação: Como Defender os seus Direitos
Se teve problemas com a compra de um produto ou a prestação de um serviço — seja na venda, na entrega ou no uso da garantia — saiba que existem formas eficazes de resolver a situação.

1. 1. 1. O Primeiro Passo: Contacto Direto
         Antes de avançar, tente sempre resolver o problema diretamente com o fornecedor ou prestador de serviços. Muitas situações resolvem-se com um simples contacto ou exposição do problema.
      2. O Livro de Reclamações (Físico ou Online)
         Esta é a sua ferramenta mais forte. Pode reclamar no estabelecimento ou através do site livroreclamacoes.pt:
         1. Vantagem: O profissional é obrigado por lei a responder-lhe num prazo máximo de 15 dias úteis;
         2. Fiscalização: uma cópia da reclamação segue automaticamente para a entidade que fiscaliza o setor.
      3. Entidades Reguladoras e de Fiscalização
         Se a resposta não for satisfatória, pode dirigir a queixa diretamente à entidade que regula o setor em causa:
         1. Comércio e Bens (Lojas/Supermercados): ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
         2. Comunicações (Net/TV/Telefone): ANACOM;
         3. Saúde (Hospitais/Clínicas): ERS (Entidade Reguladora da Saúde).
      4. Centros de Arbitragem: A Solução para Conflitos
         Os Centros de Arbitragem resolvem problemas de consumo de forma rápida, simples e gratuita (ou a custos muito reduzidos). São uma alternativa excelente aos tribunais comuns.
         1. Apoio Local: verifique se a sua autarquia tem um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor). O Barreiro, dispõe de um CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor, atualmente localizado no Balcão Único da Câmara Municipal;
         2. Obrigatoriedade: para conflitos de valor até 5.000€ ou relacionados com serviços públicos essenciais (água, luz, gás, net), se o consumidor o solicitar, as empresas são obrigadas a aceitar a mediação destes centros.

Dica de Ouro: guarde sempre todos os comprovativos (faturas, e-mails e fotografias) para anexar à sua reclamação.

consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

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