CIAC | Direitos dos passageiros perante a crise no Médio Oriente

O Centro de Informação Autárquico do Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) informa, através da Direção Geral do Consumidor (DGC) que, a Comissão Europeia publicou, no dia 8 de maio, um conjunto de orientações destinadas aos setores dos transportes e do turismo para clarificar de que forma as regras europeias em vigor podem responder aos impactos da crise no Médio Oriente, nomeadamente perante a potencial escassez de combustível para aviação.

As orientações foram divulgadas num contexto de preocupação crescente com possíveis dificuldades no fornecimento de combustível de aviação, caso o conflito se prolongue e continue a afetar rotas aéreas e marítimas.

Segundo a orientação, os passageiros afetados por cancelamentos de voos continuam abrangidos pelos direitos previstos na legislação europeia, incluindo reembolso, reencaminhamento, regresso ao ponto de partida, assistência nos aeroportos e compensação em caso de cancelamentos de última hora. As companhias aéreas só podem ficar isentas do pagamento de compensações financeiras quando consigam demonstrar que o cancelamento ocorreu devido a “circunstâncias extraordinárias”. O aumento dos preços do combustível, por si só, não é considerado uma circunstância extraordinária.

A orientação refere que, ao abrigo do Regulamento de Serviços Aéreos, as companhias aéreas são obrigadas a apresentar antecipadamente o preço final dos bilhetes, não podendo aplicar posteriormente sobretaxas de combustível.

De acordo com a orientação, as companhias aéreas podem ser isentas da regra de abastecimento de combustível de 90 % ao abrigo da ReFuelEUAviation, a fim de ajudar a evitar o encerramento de determinadas rotas. Nas faixas horárias aeroportuárias, as companhias aéreas podem ficar isentas das obrigações habituais em matéria de faixas horárias de aterragem e descolagem devido a problemas de abastecimento de combustível nos aeroportos.

A Comissão Europeia refere que outros modos de transporte afetados pelos elevados custos do gasóleo, incluindo o transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo, serão também apoiados por medidas de apoio financeiro temporário.

Para mais informações, consulte a notícia no site da Comissão Europeia.

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