Gestão Escolar

Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro nº 918/2022

Artigo 48.º

Atribuições da Divisão de Gestão Escolar

São atribuições da DGE:

1. Planear e programar a construção de equipamentos educativos, propondo a realização de obras novas ou a conservação de edifícios escolares e administrar equipamentos e materiais escolares sob responsabilidade municipal;
2. No âmbito das competências definidas no ponto anterior, interligar-se com a unidade orgânica responsável equivalente no Ministério da Educação, assim como com os responsáveis dos Agrupamentos Escolares do concelho do Barreiro;
3. Planear e assegurar a execução de pequenas obras de manutenção e reparação dos edifícios de jardim-de-infância e do ensino básico e secundário, da rede pública (N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 294 Diário da República, 2.ª série PARTE H);
4. Assegurar o sistema de informação e gestão escolar;
5. Assegurar o funcionamento e controlo de transportes escolares;
6. Articular com os Agrupamentos Escolares a gestão dos recursos humanos não docentes afetos a cada estabelecimento de ensino, sem prejuízo das competências da Divisão de Recursos Humanos;
7. Garantir a administração das refeições nos estabelecimentos de educação pré -escolar e do ensino básico e secundário.