Legislação

Decreto-Lei nº 14-G/2020 de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho Normativo nº 5/2020

Procede à alteração do Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 78 de 21 de abril de 2020

Despacho nº 5754-A/2019 — Regras relativas aumento das atividades educativas e letivas

Consagra as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o início e termo das mesmas, bem como os períodos de interrupção. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 115 — 18 de junho de 2019.

Despacho Normativo nº 6/2018

Estabelece os procedimentos de matrícula e de renovação. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 72 — 12 de abril de 2018.

Portaria nº 1049-A/2008

Define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Decreto-Lei nº 144/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do nº 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei nº 159/99, de 14 de setembro.

Lei 159/99, de 14 de setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002

Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho

Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril

Portaria nº 365/2009

Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Despacho nº 8065/2009

Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projetos do Ministério.

Despacho normativo nº 55/2008

Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Despacho nº 23340/2009

Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas

Portaria nº 1018/2009

Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas

Decreto-Lei nº 117/2009

Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa

Despacho nº 222/2007

Equipa de Missão para a Segurança Escolar

Despacho nº 25 650/2006

Aprova o regulamento do Programa Escola Segura

Portaria nº 1316/2009

Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto.

Despacho nº 18987/2009

Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009-2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Despacho nº 11749/2009

Passe escolar — municípios

Decreto-Lei nº 55/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar

Portaria nº 984/2007

Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003 de 2 de agosto.

Despacho nº 7158/2011

Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano letivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Portaria nº 98/2011

Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria nº 776/99, de 30 de agosto.

Portaria nº 1388/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria nº 1324/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Aviso nº 22914/2008

Abertura do processo de candidatura para acreditação de centros de recursos para a inclusão (CRI) para apoio à inclusão das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.

Lei nº 21/2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Declaração de Retificação nº 10/2008

Retifica o Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 4, de 7 de janeiro de 2008.

Despacho nº 3064/2008

Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.

Decreto-Lei nº 3/2008

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida.

Decreto-Lei nº 20/2006

Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.