Projeto A Poupança | Tudo o que precisa saber sobre os Saldos

O Decreto-Lei nº70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço, como saldos, promoções e liquidações, foi alterado por diplomas subsequentes, nomeadamente pelo Decreto-Lei nº 10/2005, de 16 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº109/2019, de 14 de agosto. Este ultimo veio simplificar e harmonizar a definição do “… preço mais baixo anteriormente praticado…” e introduzir regras especificas para os produtos perecíveis, mantendo os deveres de transparência e as proibições de práticas enganosas, mantendo a fiscalização a cargo da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Os saldos em Portugal mantêm a estrutura tradicional de duas épocas principais, regidas por regras de transparência de preços e direitos de garantia reforçados.

• • Saldos de Inverno: iniciaram-se a 26 de dezembro de 2025 e prolongam-se até ao final de fevereiro de 2026.

  • Saldos de Verão: geralmente decorrem entre junho e agosto, focando-se no escoamento de coleções de primavera/verão.

Regras de Preços e Legislação

Para evitar descontos falsos, a legislação atual (Decreto-Lei n.º 70/2007, 26 de março, com as respetivas atualizações) impõe:

• Referência do Preço: o preço de saldo deve ser obrigatoriamente inferior ao preço mais baixo praticado nos últimos 30 dias consecutivos antes da redução.
• Afixação Clara: as etiquetas devem mostrar o preço anterior riscado ou a percentagem de desconto de forma inequívoca.

Direitos do Consumidor

Garantia: Bens móveis (como roupa ou eletrónicos) comprados em saldo mantêm a garantia legal de 3 anos.

Trocas e Devoluções:

• Loja Física: o comerciante não é obrigado a aceitar trocas por simples arrependimento, a menos que tal seja a política da loja.
• Loja online: existe um direito de livre resolução (arrependimento) de 14 dias após a receção do produto.
• Meios de Pagamento: os estabelecimentos não podem recusar ou alterar meios de pagamento habituais, como por exemplo: cheques, cartões, etc., apenas por ser época de saldos.

Devolução

As regras para devoluções dependem de onde efetuou a compra (loja física ou online) e do motivo (defeito ou desistência).

Compras em Lojas Físicas

Em Portugal, por lei, os estabelecimentos não são obrigados a aceitar devoluções por “arrependimento” (tamanho errado, cor que não agrada ou desistência), a menos que o produto tenha um defeito. Também não são aceites como devolução, os produtos defeituosos, que apesar de terem defeito, este já existia no ato da compra. Salientamos que estes produtos se obrigam a estar separados dos restantes e identificados.

• Política da Loja: A maioria das grandes marcas permite a devolução num prazo de 15 a 30 dias por cortesia comercial.
• Condição: é essencial guardar o talão de compra e manter as etiquetas originais.
• Reembolso: a loja pode optar por devolver o dinheiro, emitir um vale de compras ou permitir a troca por outro artigo, conforme a sua política interna.
• Compras online (Direito de Livre Resolução): tem 14 dias seguidos após receber o produto para desistir da compra sem necessidade de justificação.
• Reembolso Total: o vendedor deve reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais de modalidades de envio mais caras escolhidas pelo cliente).
• Custos de Devolução: salvo indicação em contrário na política da loja, o custo de enviar o produto de volta para o vendedor costuma ficar a cargo do consumidor.

Produtos com Defeito (Garantia)

Se o artigo apresentar um defeito de fabrico ou avaria, aplicam-se as regras da garantia legal em vigor.

Prazo de Garantia: 3 anos para bens móveis.

Opções: O consumidor pode escolher entre a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro).

Saldos: Artigos comprados em saldo ou promoção têm exatamente os mesmos direitos de garantia que qualquer outro produto.

Dicas Úteis:

Antes de comprar: pergunte sempre na caixa se aceitam devoluções e se as mesmas é em dinheiro ou é em vale.

Plataforma de Reclamações: se os seus direitos não forem respeitados, pode recorrer ao Livro de Reclamações Online.

Saiba mais em: https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/direitos-consumidor/dicas/saldos-promocoes-conheca-regras

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