Regulamentos e Acordos de Cooperação
Atualizado em 18-11-2025Protocolos
- Gabinete de Consulta Jurídica para cidadãos com insuficiência económica
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A Câmara Municipal do Barreiro, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e a Delegação do Barreiro da Ordem dos Advogados assinaram um Protocolo de Cooperação que assegura informação e consulta jurídica de forma gratuita a todos os residentes na área geográfica do Concelho, ou que nele exerçam atividade profissional de forma regular, e que, por insuficiência económica, não tenham possibilidade de custear.
Os interessados em recorrer aos serviços de advogado, de acordo com estes pressupostos, deverão dirigir-se à Delegação do Barreiro da Ordem dos Advogados e solicitar o devido apoio, e provar que se encontram em condições dele beneficiar.
- Cedência de Bandeira Nacional a Antigos Combatentes
A CMBCâmara Municipal do Barreiro, através da Deliberação nº 402, de 03/11/2021, informa os antigos combatentes e respetivas famílias de que podem solicitar a Bandeira Nacional nos serviços da autarquia, designadamente na Divisão de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, entre as 9h00 e as 17h30, para, aquando do falecimento do antigo combatente, lhes seja disponibilizada a bandeira para as cerimónias fúnebres. O requerente deve preencher a Declaração “Cedência de Bandeira Nacional a Antigos Combatentes“.