Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

PRR Investimento RE‐C02‐i01

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 de 2 de maio, tem dois grandes objetivos: em primeiro lugar o de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, orientada para as pessoas, através de um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público; e em segundo lugar, o de criar as condições para que a reabilitação do edificado e a reabilitação urbana passem a ser a regra e não a exceção.

O 1.º Direito, instrumento enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho no âmbito da NGPH, prevê um conjunto de apoios para a aquisição, reabilitação, e construção de investimentos que sejam devidamente enquadrados em Estratégias Locais de Habitação. Nesse âmbito, a Estratégia Local de Habitação (ELH) do Barreiro foi aprovada pela deliberação Câmara Municipal (deliberação 301/2021, de 9/08/2021) e pela Assembleia Municipal (deliberação 63/2021, de 7/08/2021), sendo que a assinatura de Acordo de Colaboração do 1.º Direito entre o Município do Barreiro e o IHRU foi aprovada pela deliberação 34/2022 de 7/01/2022.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi publicado a 08/11/2021 e republicado a 27/12/2021 o aviso n.º 01/CO2‐i01/2021 do Investimento RE‐C02‐i01 ‐ Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa financiar soluções habitacionais devidamente enquadradas por ELH e que promovam arrendamento apoiado, renda condicionada ou rendas reduzidas por efeito de programas especiais (mais detalhes podem ser consultados em https://recuperarportugal.gov.pt).

O Município do Barreiro teve aprovadas até ao dia 25/10/2023 cinco candidaturas a esta linha de financiamento, num valor total de financiamento contratualizado PRR no valor de €8.483.842,41

Aquisição de 10 fogos dispersos – €1199.543,64

Aquisição de quatro fogos dispersos – €408.942,28

Aquisição de um fogo disperso €178.615,00

Aquisição e reabilitação de dois fogos €300.768,69

Reabilitação 92 fogos Bairro Alves Redol – €4.433.098,30

Aquisição de três fogos dispersos – €417.330,25

Aquisição de três fogos dispersos – €397.330,25

Aquisição de três fogos dispersos – €473.330,25

Aquisição de cinco fogos dispersos – €674.883,75