Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

PRRPlano de Recuperação e Resiliência Investimento RE‐C02‐i01

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 de 2 de maio, tem dois grandes objetivos: em primeiro lugar o de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, orientada para as pessoas, através de um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público; e em segundo lugar, o de criar as condições para que a reabilitação do edificado e a reabilitação urbana passem a ser a regra e não a exceção.

O 1.º Direito, instrumento enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho no âmbito da NGPH, prevê um conjunto de apoios para a aquisição, reabilitação, e construção de investimentos que sejam devidamente enquadrados em Estratégias Locais de Habitação. Nesse âmbito, a Estratégia Local de Habitação (ELH) do Barreiro foi aprovada pela deliberação Câmara Municipal (deliberação 301/2021, de 9/08/2021) e pela Assembleia Municipal (deliberação 63/2021, de 7/08/2021), sendo que a assinatura de Acordo de Colaboração do 1.º Direito entre o Município do Barreiro e o IHRU foi aprovada pela deliberação 34/2022 de 7/01/2022.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi publicado a 08/11/2021 e republicado a 27/12/2021 o aviso n.º 01/CO2‐i01/2021 do Investimento RE‐C02‐i01 ‐ Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa financiar soluções habitacionais devidamente enquadradas por ELH e que promovam arrendamento apoiado, renda condicionada ou rendas reduzidas por efeito de programas especiais (mais detalhes podem ser consultados em https://recuperarportugal.gov.pt).

O Município do Barreiro teve aprovadas até ao dia 12/04/2024 dez candidaturas a esta linha de financiamento, num valor total de financiamento contratualizado PRRPlano de Recuperação e Resiliência no valor de €9,535,522.20.

01/C02-i01/2021.P59908 – Aquisição de 10 fogos dispersos – 1,199,198.64
01/C02-i01/2021.P59921 – Aquisição de 4 fogos dispersos – 408,769.78
01/C02-i01/2021.P60001 – Aquisição de 1 Fogo – 86,750.00
01/C02-i01/2021.P60002 – Aquisição e reabilitação de 2 fogos dispersos – 294,820.87
01/C02-i01/2021.P60185 – Reabilitação de 92 fogos Bairro Alves Redol – 4,131,675.12
01/C02-i01/2021.P61425 – Aquisição de 3 fogos dispersos – 417,175.00
01/C02-i01/2021.P61774 – Aquisição de 3 fogos dispersos – 397,175.00
01/C02-i01/2021.P61913 – Aquisição de 5 fogos dispersos – 674,625.00
01/C02-i01/2021.P61959 – Aquisição de 3 fogos dispersos – 473,175.00
01/C02-i01/2021.P62242 – Aquisição de 1 fogo – 172,725.00