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Conheça as medidas do Programa do Governo dedicadas aos consumidores

Publicado em 25-06-2025 Atualizado em 25-06-2025
Imagem ilustrativa de informação do CIAC do Barreiro

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), através da Direção-Geral do Consumidor (DGC) informa:

O novo Programa do Governo, debatido na Assembleia da República nos dias 17 e 18 de maio, sublinha a importância da proteção dos consumidores num contexto de profundas transformações económicas, em particular no ambiente digital. Num cenário em que os padrões de consumo evoluem rapidamente, o Programa destaca a necessidade de colocar os consumidores no centro das políticas económicas, promovendo o seu empoderamento através da informação e da formação. Entre as principais medidas previstas nesta área, destacam-se:

  • O desenvolvimento de campanhas de informação com o envolvimento das entidades públicas e privadas que integram o Sistema de Defesa do Consumidor, com o objetivo de reforçar a cidadania ativa;
  • A promoção da comunicação eficaz da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aumentando o reconhecimento da sua missão junto do público;
  • O apoio a projetos que promovam os direitos e interesses dos consumidores, com especial enfoque na capacitação de grupos mais vulneráveis, como a população sénior e crianças e jovens em idade escolar;
  • A dinamização de fóruns de discussão e análise sobre práticas digitais que influenciam o consumo jovem e a publicidade no ambiente digital;
  • O combate à obsolescência programada, através do reforço dos direitos dos consumidores.

O Programa do Governo reconhece ainda a importância de uma atuação eficaz por parte do Estado na proteção dos direitos dos consumidores e aponta para as seguintes prioridades:

  • Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, com reconhecimento do papel dos Centros de Arbitragem, assegurando soluções rápidas e eficazes para os conflitos de consumo;
  • Assegurar a fiscalização da publicidade, com especial incidência nas redes sociais e no ambiente digital;
  • Combater a economia paralela, a fraude, as práticas fraudulentas na área alimentar, no âmbito das práticas comerciais desleais e na segurança dos produtos;
  • Reforçar a fiscalização e inspeção em setores estruturantes como o turismo, a restauração, o retalho alimentar e não alimentar e o comércio eletrónico;
  • Adotar, a nível nacional, os instrumentos jurídicos da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, especialmente no domínio da saúde e segurança;
  • Reforçar a cooperação com entidades europeias e internacionais no âmbito da capacitação e controlo dos mercados.

O Programa inclui ainda medidas relevantes noutras áreas com impacto direto na defesa do consumidor, como:

  • Infraestruturas: Promoção da concorrência e diversidade de oferta nos serviços de comunicações eletrónicas, com garantia de neutralidade da rede, transparência de preços e defesa dos direitos dos consumidores;
  • Comunicação Social e Combate à Desinformação: Atualização do Plano de Ação para a Comunicação Social, para fazer face a problemas estruturais e conjunturais do setor, assegurando a proteção dos consumidores e das empresas;
  • Comércio e serviços: Revisão do regime jurídico do comércio, serviços e restauração, com vista à sua clarificação, atualização e adaptação às novas dinâmicas económicas, salvaguardando simultaneamente a competitividade empresarial e os direitos dos consumidores.

Consulte o Programa do Governo.

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