Conheça as medidas do Programa do Governo dedicadas aos consumidores

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor), através da Direção-Geral do Consumidor (DGC) informa:

O novo Programa do Governo, debatido na Assembleia da República nos dias 17 e 18 de maio, sublinha a importância da proteção dos consumidores num contexto de profundas transformações económicas, em particular no ambiente digital. Num cenário em que os padrões de consumo evoluem rapidamente, o Programa destaca a necessidade de colocar os consumidores no centro das políticas económicas, promovendo o seu empoderamento através da informação e da formação. Entre as principais medidas previstas nesta área, destacam-se:

• O desenvolvimento de campanhas de informação com o envolvimento das entidades públicas e privadas que integram o Sistema de Defesa do Consumidor, com o objetivo de reforçar a cidadania ativa;
• A promoção da comunicação eficaz da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aumentando o reconhecimento da sua missão junto do público;
• O apoio a projetos que promovam os direitos e interesses dos consumidores, com especial enfoque na capacitação de grupos mais vulneráveis, como a população sénior e crianças e jovens em idade escolar;
• A dinamização de fóruns de discussão e análise sobre práticas digitais que influenciam o consumo jovem e a publicidade no ambiente digital;
• O combate à obsolescência programada, através do reforço dos direitos dos consumidores.

O Programa do Governo reconhece ainda a importância de uma atuação eficaz por parte do Estado na proteção dos direitos dos consumidores e aponta para as seguintes prioridades:

• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, com reconhecimento do papel dos Centros de Arbitragem, assegurando soluções rápidas e eficazes para os conflitos de consumo;
• Assegurar a fiscalização da publicidade, com especial incidência nas redes sociais e no ambiente digital;
• Combater a economia paralela, a fraude, as práticas fraudulentas na área alimentar, no âmbito das práticas comerciais desleais e na segurança dos produtos;
• Reforçar a fiscalização e inspeção em setores estruturantes como o turismo, a restauração, o retalho alimentar e não alimentar e o comércio eletrónico;
• Adotar, a nível nacional, os instrumentos jurídicos da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, especialmente no domínio da saúde e segurança;
• Reforçar a cooperação com entidades europeias e internacionais no âmbito da capacitação e controlo dos mercados.

O Programa inclui ainda medidas relevantes noutras áreas com impacto direto na defesa do consumidor, como:

• Infraestruturas: Promoção da concorrência e diversidade de oferta nos serviços de comunicações eletrónicas, com garantia de neutralidade da rede, transparência de preços e defesa dos direitos dos consumidores;
• Comunicação Social e Combate à Desinformação: Atualização do Plano de Ação para a Comunicação Social, para fazer face a problemas estruturais e conjunturais do setor, assegurando a proteção dos consumidores e das empresas;
• Comércio e serviços: Revisão do regime jurídico do comércio, serviços e restauração, com vista à sua clarificação, atualização e adaptação às novas dinâmicas económicas, salvaguardando simultaneamente a competitividade empresarial e os direitos dos consumidores.

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