Comissão Europeia apresenta a Agenda do Consumidor 2030

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) informa através da Direção-Geral do Consumidor (DGC), que a Comissão Europeia adotou a Agenda do Consumidor 2030, um plano estratégico para a política de consumo da União Europeia (UEUnião Europeia) nos próximos cinco anos. Com 450 milhões de consumidores no mercado único, estes desempenham um papel essencial na economia europeia. Reforçar a confiança dos consumidores, garantir clareza jurídica, fortalecer a fiscalização e simplificar processos para as empresas são objetivos centrais desta agenda, concebida para promover a proteção dos consumidores, a competitividade e o crescimento sustentável na UEUnião Europeia.

Embora os consumidores europeus beneficiem de elevados níveis de proteção, o quadro existente deve adaptar-se ao aumento do custo de vida, à evolução das práticas de mercado, especialmente online, e ao crescimento do comércio eletrónico. Uma política robusta de defesa do consumidor protege tanto os consumidores como as empresas cumpridoras, face à concorrência desleal de operadores não conformes.

A Agenda do Consumidor 2030 apresenta novas iniciativas para responder a estes desafios, centradas em quatro prioridades:

• Concretizar o Mercado Único para os consumidores: será desenvolvido um Plano de Ação para eliminar obstáculos transfronteiriços e criar oportunidades para empresas e consumidores. Inclui a avaliação do Regulamento do Bloqueio Geográfico e medidas para facilitar a mobilidade no mercado único.
• Equidade digital e proteção dos consumidores online: em 2026, a Comissão apresentará a Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act), destinada a reforçar a proteção dos consumidores no ambiente digital, com especial atenção às crianças. Serão também simplificadas regras para empresas e reforçada a proteção contra fraudes online.
• Promoção do consumo sustentável: a Comissão apoiará os Estados-Membros na implementação da legislação que combate o greenwashing, promove produtos mais sustentáveis e facilita a durabilidade e reparabilidade. Será igualmente promovida a economia circular.
• Fiscalização eficaz e mecanismos de reparação: perante a crescente circulação de produtos inseguros ou não conformes, sobretudo provenientes de países terceiros, a Comissão dará prioridade à revisão do Regulamento relativo à Cooperação na Defesa do Consumidor para reforçar a fiscalização e proteger consumidores e empresas cumpridoras. Será assegurada a aplicação do Regulamento Geral de Segurança de Produtos e revista a legislação de vigilância do mercado.

A Agenda do Consumidor 2030 baseia-se nos progressos alcançados com a Nova Agenda do Consumidor de 2020 e resulta de intensos trabalhos preparatórios e discussões com partes interessadas. Em maio de 2025, a Comissão lançou uma consulta pública aberta a nível europeu, que revelou um apoio generalizado às principais prioridades da iniciativa.

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