CIAC, RAL e Centros de Arbitragem | Desconfie de ofertas que parecem demasiado boas para ser verdade

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) informa sobre a campanha de sensibilização para os consumidores da Direção Geral do Consumidor (DGC), sobre Centros de arbitragem e entidades de resolução alternativa de litígios:

CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) são estruturas municipais, que no âmbito das suas competências estabeleceram um protocolo com a Direção-Geral do Consumidor, constituindo uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
Efetua atendimento personalizado, para os apoiar na defesa e efetivação dos seus direitos enquanto consumidores. Presta informações e esclarecimentos sobre questões de consumo, promovendo assim a diminuição dos conflitos entre consumidores e agentes económicos, resultantes das relações contratuais entre as partes e, desta forma, uma redução do recurso à via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (caráter obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Estas entidades encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.

Centros de arbitragem
Os Centros de Arbitragem são entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça com competência para resolver alguns tipos de conflitos, através da mediação, da conciliação e da arbitragem. Funcionam por áreas geográficas e em função da matéria em conflito.
Para saber a que Centros de Arbitragem se dirigir, indique o concelho / região autónoma da sua área de residência. Se não encontrar o seu concelho contacte o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Referir que existem centros de arbitragem com competências genérica e outros com competências específicas, como o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) e o Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APAVT).

A lista de entidades pode ser consultada no site da DGC: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

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