CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Para assegurar um nível elevado de proteção dos interesses e defesa dos direitos dos consumidores, não basta existirem leis. É fundamental que as entidades responsáveis garantam a sua aplicação efetiva, mas, acima de tudo, que as disposições legais sejam bem conhecidas pelos consumidores, permitindo-lhes assumir um papel ativo no exercício dos seus direitos.

Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor são estruturas municipais que, no âmbito das suas competências, estabeleceram um protocolo com a Direção-Geral do Consumidor, constituindo uma relação de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor e encontram-se integrados em Rede.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) do Barreiro é um serviço, criado em 1992, que efetua atendimento personalizado, gratuito, ao dispor dos munícipes do Barreiro, para os apoiar na defesa e efetivação dos seus direitos enquanto consumidores.

Presta informações e esclarecimentos sobre questões de consumo, promovendo assim a diminuição dos conflitos entre consumidores e agentes económicos, resultantes das relações contratuais entre as partes e, desta forma, uma redução do recurso à via judicial.
A intervenção do CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos nem prazos legais.