DGC | Conselho aprova atualização da diretiva relativa à resolução alternativa de litígios

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) informa, através da Direção-Geral do Consumidor (DGC), que foi aprovada pelo Conselho, no dia 17 de novembro, a diretiva que atualiza, simplifica e reforça o atual regime legal da resolução alternativa de litígios (RAL). Os meios RAL são uma forma de resolver conflitos de consumo fora dos tribunais recorrendo a uma instituição isenta.

A nova diretiva tem como objetivo encorajar a utilização dos meios RAL para resolver litígios que emergem de relações contratuais e pré-contratuais, de forma mais adequada aos mercados digitais. Visa também reforçar a utilização dos meios RAL em litígios transfronteiriços bem como simplificar os procedimentos de forma a beneficiar todos os intervenientes. Além disso, a proposta procura racionalizar as obrigações de comunicação de informações e reduzir os encargos administrativos.

Em determinadas condições, será possível aos meios RAL tratarem de litígios entre consumidores residentes na UEUnião Europeia e comerciantes de países terceiros. Entre outras inovações, os comerciantes passam a ter um dever de resposta no prazo de 20 dias após serem contactados por uma entidade de RAL e, caso não o façam, tal será considerado como uma recusa de participação no processo.

A nova diretiva exige aos Estados-Membros que promovam a participação dos comerciantes e dos consumidores nos meios RAL, em especial em setores com baixa adesão a esta forma de resolução de litígios ou que tenham um elevado volume de queixas por parte dos consumidores.

A Comissão criará e manterá uma ferramenta informática multilíngue e fácil de utilizar para facilitar a utilização dos meios RAL em litígios de consumo transfronteiriços.

A Diretiva 2013/11/UE encontrava-se em processo de revisão desde 2023, na sequência de uma proposta da Comissão Europeia. O texto ainda terá ainda de ser aprovado em sessão plenária do Parlamento Europeu.

Consulte aqui o comunicado de imprensa.

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