CONCELHO DO BARREIRO | AUTOMÓVEIS, REBOQUES, MOTOCICLOS, VELOCÍPEDES E ACESSÓRIOS – VENDA PROIBIDA NA VIA PÚBLICA

A prática da conduta acima descrita é uma contraordenação prevista na alínea a) do artigo 21º do mesmo Regulamento, punível com coima cujo montante poderá ir dos 12,47 euros aos 1.246,99 euros, em caso de simples negligência, ou dos 24,94 euros aos 2.493,99 euros, em caso de dolo, por viatura.