Dia Mundial da Saúde | Minha saúde, meu direito

No dia 7 de abril de 2024 comemorou-se o Dia Mundial da Saúde.

A Organização Mundial da Saúde (OMSOrganização Mundial da Saúde) é uma Agência especializada, subordinada à Organização das Nações Unidas, fundada em 7 de abril de 1948, com sede em Genebra, Suíça. É composta por 193 Estados-membros, onde se incluem todos os Estados Membros da ONU, com exceção do Liechtenstein e inclui, Niuê e as Ilhas Cook, que não são membros da ONU.
A OMSOrganização Mundial da Saúde realiza a pesquisa em áreas sobre doenças transmissíveis, doenças não transmissíveis, doenças tropicais e outras áreas. Tem um papel básico e essencial na saúde pública.

Consagrado no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o direito à proteção da saúde é reconhecido como um direito fundamental de todos.
Cabe ao Estado, em primeira linha, assegurar e respeitar este direito, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste sentido, é vasta a legislação que procura garantir o acesso universal à Saúde, com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade.
Os direitos à proteção da saúde, consagrados na CRP, assentam num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.
No quadro legislativo da saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei nº48/90, de 24 de agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei nº 48.357, de 27 de abril de 1968). São estes os principais orientadores que servem de base à Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes.

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