Legislação e Regulamentos

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 38 382, DE 07 DE AGOSTO DE 1951

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS (RGEU)

 

DECRETO-LEI Nº 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO (RJUE)

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE)

 

PORTARIA Nº 232/2008, DE 11/03

ELEMENTOS INSTRUTORES DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

 

DECRETO-LEI Nº 163/2006 DE 8 DE AGOSTO

DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A SATISFAZER NO PROJETO E NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLETIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS E HABITACIONAIS

 

DECRETO-LEI Nº 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO

LEI DOS SOLOS

 

REABILITAÇÃO URBANA

DECRETO-LEI Nº 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

REGIME DE DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS, ARRENDADOS OU NÃO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO, DE REABILITAÇÃO URBANA E DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO

 

LEI Nº 32/2012, DE 14 DE AGOSTO

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 307/2009, DE 23 DE OUTUBRO, E À 54ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

 

DECRETO-LEI Nº 307/2009 DE 23 DE OUTUBRO

REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

ALTERADO PELA LEI Nº 32/2012, DE 14 DE AGOSTO

 

DECRETO Nº 8252 DE 10 DE JULHO DE 1922

CLASSIFICAÇÃO DO PÓRTICO DA IGREJA DE PALHAIS COMO MONUMENTO NACIONAL

 

D.G., IIIª SÉRIE Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 1958 (DOCUMENTO DIGITALIZADO)

ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO PÓRTICO DA IGREJA DE PALHAIS (MONUMENTO NACIONAL)

 

DECRETO Nº 67/97 DE 31 DE DEZEMBRO

REAL FÁBRICA DE VIDROS DE COINA CLASSIFICADA COMO IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO

 

INCENTIVOS FISCAIS

DECRETO-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO

CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

 

DECRETO-LEI Nº 215/89 DE 1 DE JULHO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)

 

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), A COBRAR NO ANO DE 2014

 

DIVERSOS

DECRETO-LEI Nº 47 344 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

CÓDIGO CIVIL

 

DECRETO-LEI Nº 44 129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

 

DECRETO-LEI Nº 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

LEI Nº 100/97, DE 13 DE SETEMBRO

APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS

 

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

PORTARIA Nº 7/2013, DE 10 DE JANEIRO

DETERMINA A COMPOSIÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO

 

DECRETO-LEI Nº 1/2013, DE 7 DE JANEIRO

PROCEDE À INSTALAÇÃO E À DEFINIÇÃO DAS REGRAS DO FUNCIONAMENTO DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

 

DECRETO-LEI Nº 266-C/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

PROCEDE À ADAPTAÇÃO À LEI Nº 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI Nº 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, DO DECRETO-LEI Nº 158/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE OS REGIMES DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO E DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE RENDA, E DO DECRETO-LEI Nº 160/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE REGULA OS ELEMENTOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E OS REQUISITOS A QUE OBEDECE A SUA CELEBRAÇÃO

 

DECRETO-LEI Nº 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

ESTABELECE O REGIME DE DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS, ARRENDADOS OU NÃO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO, DE REABILITAÇÃO URBANA E DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO, E QUE REVOGA OS DECRETOS-LEIS N^OS 156/2006, DE 8 DE AGOSTO, E 161/2006, DE 8 DE AGOSTO

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 59-B/2012, DE 12 DE OUTUBRO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 30/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS», PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1ª SÉRIE, Nº 157, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 59-A/2012, DE 12 DE OUTUBRO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI Nº 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO», PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1ª SÉRIE, Nº 157, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

 

LEI Nº 31/2012, DE 14 DE AGOSTO

PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO

RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 59-A/2012, DE 12 DE OUTUBRO

 

LEI Nº 30/2012, DE 14 DE AGOSTO

PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS

RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 59-B/2012, DE 12 DE OUTUBRO

 

DECRETO-LEI N° 306/2009, DE 23 DE OUTUBRO

NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 95-A/2009, DE 2 DE SETEMBRO, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS.

 

PORTARIA Nº 24/2009, DE 15 DE JANEIRO

REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PELOS TÉCNICOS INSCRITOS NAS ORDENS OU ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS

 

PORTARIA Nº 246/2008, DE 27 DE MARÇO

REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PELOS TÉCNICOS INSCRITOS NAS ORDENS OU ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS

 

PORTARIA Nº 1192-B/2006, DE 3 DE NOVEMBRO

FICHA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 246/2008, DE 27 DE MARÇO, E PELA PORTARIA Nº 24/2009, DE 15 DE JANEIRO

 

PORTARIA Nº 1192-A/2006, DE 3 DE NOVEMBRO

MODELO ÚNICO SIMPLIFICADO

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 68/2006, DE 3 DE OUTUBRO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGIME DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 67/2006, DE 3 DE OUTUBRO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS REGIMES DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO

 

DECRETO-LEI Nº 160/2006, DE 8 DE AGOSTO

REGULA OS ELEMENTOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E OS REQUISITOS A QUE OBEDECE A SUA CELEBRAÇÃO

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 266-C/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

 

DECRETO-LEI Nº 159/2006, DE 8 DE AGOSTO

DEFINIÇÃO DO CONCEITO FISCAL DE PRÉDIO DEVOLUTO

 

DECRETO-LEI Nº 158/2006, DE 8 DE AGOSTO

REGIMES DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO E A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE RENDA

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 67/2006, DE 3 DE OUTUBRO, EALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 266-C/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

 

DECRETO-LEI Nº 157/2006, DE 8 DE AGOSTO

REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 68/2006, DE 3 DE OUTUBRO, EALTERADO PELO DECRETO-LEI N° 306/2009, DE 23 DE OUTUBRO, E PELA LEI Nº 30/2012, DE 14 DE AGOSTO

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 24/2006, DE 17 DE ABRIL

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

 

LEI Nº 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 24/2006, DE 17 DE ABRIL, E ALTERADA PELA LEI Nº 31/2012, DE 14 DE AGOSTO

 

COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS

 

FATORES DE CORREÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS

 

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG)

 

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL ANUAL (RMNA) E RESPETIVOS ESCALÕES PREVISTOS NO NRAU

 

UNIDADE DE CONTA (UC)

_____________________________________________________________________________

 

REGIME DE RENDA CONDICIONADA

 

PORTARIA Nº 358/2012, DE 31 DE OUTUBRO

FIXA, PARA VIGORAR NO ANO DE 2013, OS PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAÍS, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA RENDA CONDICIONADA

 

PORTARIA N° 291/2011, DE 4 DE NOVEMBRO

FIXA, PARA O ANO DE 2012, OS PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAÍS, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA RENDA CONDICIONADA

 

DECRETO-LEI Nº 29-A/2000, DE 22 DE DEZEMBRO

ALTERA O REGIME DE RENDA CONDICIONADA CONSTANTE DO DECRETO-LEI Nº 13/86, DE 23 DE JANEIRO

 

REGULAMENTOS MUNICIPAIS

AVISO Nº 8772/2008 DE 20 DE MARÇO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE URBANIZAÇÃO E DE EDIFICAÇÃO DO CONCELHO DO BARREIRO

 

AVISO Nº 8201/2010 DE 23 DE ABRIL

REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DO BARREIRO

 

AVISO Nº 6740/2012 DE 16 DE MAIO

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE TAXAS DO MUNICÍPIO DO BARREIRO

 

AVISO Nº 13887/2010 DE 13 DE JULHO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO BARREIRO

 

AVISO Nº 6604/2011 DE 11 DE MARÇO

REGULAMENTO MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO BARREIRO

 

AVISO Nº 1874/2012 DE 7 DE FEVEREIRO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS URBANOS E HIGIENE URBANA