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Situação de Calamidade | Deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro | 16 outubro

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2020/10/16

A evolução da pandemia da doença COVID-19, em Portugal, levou à declaração da situação de calamidade no país, segundo a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 88-A/2020, de 14 de outubro de 2020, que se irá manter até 31 de outubro.
Face a esta alteração do nível de alerta, que obriga a alterações de regras e medidas de combate ao vírus, o Serviço Municipal de Proteção Civil do Barreiro (SMPC), após análise da situação epidemiológica no concelho do Barreiro, em conjunto com as entidades de saúde competentes, e no que às suas competências territoriais diz respeito, informa que, até nova avaliação, se mantêm em vigor as seguintes medidas:

• Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços do concelho do Barreiro, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar até às 22h00; Excetuam-se do atrás exposto, os estabelecimentos identificados nos números 2 a 8 do artigo 5.º do Anexo a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 63-A/2020 de 14 de agosto que exercem o horário melhor identificado na aludida RCM.

• Mantém-se a proibição de venda de bebidas alcoólicas, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados. É proibida a venda de bebidas alcoólicas, em áreas de serviço e/ou em postos de abastecimento de combustíveis [Proibições segundo o artigo 5º da RCM n.º 88-A/2020, de 14 de outubro de 2020].

• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, o qual permite apenas o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do serviço de refeições [Proibições segundo o artigo 5º da RCM n.º 88-A/2020, de 14 de outubro de 2020].

• Ao abrigo da RCM agora emanada, mantém-se o encerramento dos Parques Infantis, ao abrigo do n.º 1, do Anexo 1, da RCM n.º 88-A/2020, de 14 de outubro de 2020.

Fique a saber tudo o que mudou no país, deste as 00h00 de 15 de outubro:

1. Foi elevado o nível de alerta de situação de contingência para situação de calamidade em todo o território nacional, podendo o Governo adotar, sempre que necessário, medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde restrições de circulação a outras medidas que concreta e localmente venham a verificar-se justificadas;

2. Desde as 00h00 de 15 de outubro deixou de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Uma limitação que se aplica quer a outros espaços de uso público de natureza comercial quer na restauração;

3. Os eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) estão limitados a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara;

4. Estão proibidos festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que impliquem ajuntamentos, nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos;

5. Quer as Forças de Segurança, quer a ASAE reforçam as ações de fiscalização do cumprimento destas regras, na via pública e nos estabelecimentos comerciais e de restauração;

6. As coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos, foram agravadas até aos 10 mil euros.

7. Recomenda-se a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e a utilização da aplicação Stayaway Covid, assim como a comunicação através da aplicação sempre que haja um teste positivo. Neste âmbito, a RCM refere que será apresentada na Assembleia da República uma proposta de lei, com tramitação de urgência, para impor a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública (nos momentos em que há mais pessoas) e da utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública.

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