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“Regulamento Municipal sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público" | Constituição de Interessados

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2020/11/25

A partir de hoje, 25 de novembro, e até 14 de dezembro, o “Regulamento Municipal sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público” encontra-se em período de constituição de interessados.

Os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do regulamento, através de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, para o email DJAG@cm-barreiro.pt, identificando expressamente no assunto “Contributos para a elaboração do Regulamento Municipal sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público”.

De acordo com o documento “tendo em vista a atual situação de permanência de animais nos espaços públicos, vias públicas e espaços privados, sem autorização dos proprietários, e atendendo ao perigo daí resultante de deambulação de animais pelas vias públicas pondo em perigo os seus utentes, o Município do Barreiro viu-se na incumbência de estabelecer um conjunto de normas e regras disciplinadoras que permita regulamentar o apascentamento de animais e a sua circulação e permanência na via pública e em espaço público, torna-se imperativo a implementação de um quadro normativo que, para além de pretender disciplinar a circulação, permanência e abandono de animais nos espaços públicos, persegue igualmente objetivos relacionados com normas de saúde e bem-estar animal, assim como a salvaguarda da saúde pública, ao obrigar os detentores a adotar medidas de prevenção e controlo tendentes a reduzir ou eliminar os riscos suscetíveis de afetar animais, pessoas e meio ambiente”.


Consulte AQUI o Edital.

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