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Proibição de circulação entre concelhos | Entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro

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2020/10/30

O Serviço Municipal de Proteção Civil do Barreiro informa que face à situação excecional que se vive em Portugal, e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, no âmbito da situação de calamidade, decretada a 14 de outubro, foram “limitadas as deslocações de circulação entre diferentes concelhos do território continental, entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 89-A/2020, de 26 de outubro.

A imposição desta limitação, justifica a RCM, tem o intuito de “conter a transmissão do vírus e a expansão da doença”, que poderia ocorrer, “devido à circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual, em função do feriado de todos os Santos e do dia dos finados”.

Exceções às restrições de circulação entre concelhos:

• Profissionais de saúde e de apoio social, pessoal docente e não docente de estabelecimentos; Agentes de proteção civil, forças, serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas; Inspetores da ASAE; Titulares de cargos políticos; Ministros de culto e pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar;
• Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:
• Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana;
• Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas acima;
• Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres e/ou estudantes para estabelecimentos escolares; de utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia; para a frequência de formação e realização de provas e exames e inspeções; para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
• Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
• Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
• Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;
• Ao retorno à residência habitual.
Estas restrições não se aplicam às “parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial” nem “à circulação de cidadãos não residentes em território nacional continental”.

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