Destaques da nova Lei das Comunicações Eletrónicas
26 Ago 2022
O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informa que, na sequência da publicação da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto) a Direção-Geral do Consumidor divulga, para partilha junto de todos os interessados e através dos diversos canais, uma brochura nos formatos PDF e vídeo através da qual destaca algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.
Esta informação não dispensa a consulta do diploma aqui.
Anexos:
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