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Deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro | 22 dezembro

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2020/12/23

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Rosa, reunida em 22 de dezembro de 2020, deliberou, na sequência da continuidade da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, bem como da Declaração de Estado de Emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 04 de dezembro e da Regulamentação do citado Estado de Emergência através do Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, em aditamento às deliberações anteriormente proferidas, bem como ao facto do Barreiro estar incluído nos concelhos de risco muito elevado, serão adotadas as seguintes medidas, que entram em vigor às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020:

1. Aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08h00 e as 13h00, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º do citado Decreto n.º 11-A/2020, designadamente:

a. Prestação de serviços de limpeza e de lavandaria;
b. Nos postos de abastecimento de combustíveis apenas é permitida a venda de combustível, sendo o atendimento feito ao postigo;
c. Prestação de serviços em máquinas de vending é equiparada a estabelecimentos de restauração e similares, devendo como tal reger-se pelo disposto no Artigo 43º, alínea c), tendo por isso que cessar a atividade até às 22h30.

2. O disposto no número anterior aplica-se, igualmente, nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, fora do período compreendido entre as 08h00 e as 13h00;

3. Excetua-se do disposto nos números anteriores os estabelecimentos mencionados no n.º 2 do referido artigo 43.º;

4. Apela-se à população para que neste período festivo sejam, rigorosamente, cumpridas todas as recomendações das entidades oficiais;

5. A população deve manter o afastamento social preconizado pela Direção Geral da Saúde e cumprir o dever de recolhimento domiciliário.

Durante o período de vigência da presente Declaração de Alerta, os cidadãos e demais entidades têm, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela Segurança Interna e pela Proteção Civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente Declaração.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei Penal, sendo as respetivas penas agravadas em 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

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