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Deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro | 08 Janeiro

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2021/01/08

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Rosa, reunida em 07 de janeiro de 2021, deliberou, na sequência da manutenção da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, bem como da prorrogação do Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da Republica, através do Decreto n.º 6-A/2021 de 6 de janeiro e da Regulamentação do citado Estado de Emergência através do Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro, em aditamento às deliberações anteriormente proferidas, bem como ao facto de o Barreiro estar incluído nos concelhos de risco muito elevado, serão adotadas as seguintes medidas, que entram em vigor às 00h00 do dia 08 de janeiro de 2021:

1. Aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08h00 e as 13h00, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto n.º 11-A/2020, republicado através do citado Decreto n.º 2-A/2021, designadamente:

a. Prestação de serviços de limpeza e de lavandaria;
b. Nos postos de abastecimento de combustíveis apenas é permitida a venda de combustível, sendo o atendimento feito ao postigo;
c. Prestação de serviços em máquinas de vending é equiparada a estabelecimentos de restauração e similares, devendo como tal reger-se pelo disposto no Artigo 43.º, alínea c), tendo por isso que cessar a atividade até às 22h30.

2. Apela-se à população para que sejam rigorosamente cumpridas todas as recomendações das entidades oficiais;

3. A população deve manter o afastamento social preconizado pela Direção Geral da Saúde e cumprir o dever de recolhimento domiciliário.

Durante o período de vigência da presente Declaração de Alerta, os cidadãos e demais entidades têm, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela Segurança Interna e pela Proteção Civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente Declaração.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei Penal, sendo as respetivas penas agravadas em 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

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