CE lança consulta pública sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo e reforço da cooperação em matéria de aplicação da legislação

A Comissão Europeia lançou no passado dia 28 de setembro, Consulta Pública relativa à defesa dos consumidores. Os dois temas em consulta são:

Direitos dos consumidores — adaptar a resolução extrajudicial de litígios aos mercados digitais

Os procedimentos relativos à resolução alternativa de litígios (RAL) deverão estar preparados para lidar com a natureza transfronteiriça dos mercados digitais. Estes mecanismos, cujo objetivo passa por assegurar que os consumidores obtenham reparações satisfatórias sem terem de ir a tribunal, devem de ser simples e eficazes, sendo que os consumidores e empresas utilizam cada vez mais sistemas privados de RAL que não estão em conformidade com os requisitos da Diretiva RAL da U.E., ficando assim privados de reparações justas. Esta consulta pode ser encontrada aqui.

Defesa do consumidor — reforço da cooperação em matéria de aplicação da legislação

A crescente digitalização dos mercados de consumo e os novos modelos empresariais colocam novos desafios à União Europeia em matéria da defesa do consumidor, sendo necessária uma cooperação estreita entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, visando uma resposta rápida e eficaz, especialmente se as infrações transfronteiriças em questão forem generalizadas ou afetarem setores inteiros. A presente iniciativa vem introduzir alterações específicas ao Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento CPC) com vista a responder a estas questões. Essa consulta pode ser encontrada aqui.

A consulta pública está aberta até ao dia 21 de dezembro de 2022.

Partilhe esta informação.