Habitação Social

O processo de atribuição de habitação realiza-se mediante concurso público, nos termos do Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro, publicado em Diário da República, a 5 de maio de 2020 (consulte AQUI).

Para atendimento no âmbito da habitação municipal, deverá contactar a Divisão de Habitação, sita no Edifício Américo Marinho, Parque da Cidade (terça-feira, no período da manhã, com marcação prévia), através do tel. nº 21 206 86 37.

 

Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação (ELH) do Concelho do Barreiro, enquanto instrumento definidor de uma estratégia para a intervenção em matéria de habitação, foi aprovada a 7 de setembro pela Assembleia Municipal do Barreiro. Este documento constitui-se como fundamental para o desenvolvimento de candidaturas ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.

Para além das necessidades já identificadas na ELH, é fundamental o envolvimento e a participação de todos os atores locais, por forma a construir, a todo o tempo, a visão mais aproximada possível da realidade em matéria das necessidades habitacionais no Concelho do Barreiro. O Diagnóstico atualizado das carências habitacionais (ir para Diagnóstico de Necessidades de Habitação) permitirá conhecer as necessidades habitacionais, projetar o futuro desejado, planear a intervenção pública no âmbito da política de habitação e avaliar e monitorizar, de forma a corrigir problemas e assimilar as boas práticas.

«« Deliberação de Câmara nº 301 de 9 de agosto de 2021 (veja AQUI) »» + «« Anexo (veja AQUI) »»

«« Certidão nº 08/2021/Deliberação de Assembleia Municipal nº 63/2021 (veja AQUI) »»

Neste sentido, será essencial que todas as famílias que se encontrem em carência habitacional e que não disponham de meios financeiros para fazer face a esta condição, sejam devidamente identificadas de acordo com os critérios previstos no Programa 1º Direito.

De acordo com este programa, as situações abrangidas deverão acumular condições habitacionais indignas com situação de carência financeira nos seguintes termos:

> Condições habitacionais indignas correspondem às seguintes tipologias:

a) Situação de precariedade: engloba as situações de pessoas sem-abrigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos;

b) Situação de insalubridade e insegurança: engloba os casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade;

c) Situação de sobrelotação: engloba os casos em que, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos;

d) Situação de inadequação: engloba os casos de incompatibilidade das condições da habitação com as características específicas de pessoas que nela habitam (por exemplo, pessoas com incapacidade ou deficiência), em especial quando a habitação tem barreiras no acesso ao piso em que se situa e/ou as medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem.

> Carência financeira corresponde à situação da pessoa ou do agregado habitacional que detém um património mobiliário de valor inferior a 7,5 % do limite do estabelecido nos termos dos n^os 4 e 5 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, e cujo rendimento médio mensal é inferior a 4 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais). De acordo com a Portaria nº 294/2021, de 13 de dezembro o valor do IAS para 2022, é de EUR 443,20 (Quatrocentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos).

O Programa 1º Direito dirige-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

Assim, poderão todas as pessoas e famílias que se encontrem em situação cumulativa de – condições habitacionais indignas e carência financeira – proceder ao registo, mediante preenchimento e entrega da Ficha de Necessidade de Habitação de Gestão Municipal, via e-mail habitacao@cm-barreiro.ptou presencialmente junto dos serviços da Divisão de Habitação da Câmara Municipal do Barreiro, Edifício Américo  Marinho – Parque da Cidade – Barreiro, Tel. 91 999 46 61.

Poderá obter mais informações sobre o Programa 1º Direito no Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (https://www.portaldahabitacao.pt/1.º-direito).

 

Diagnóstico de Necessidades de Habitação

A persistência de problemas de natureza estrutural no setor da habitação coloca múltiplos desafios que exigem uma abordagem integrada ao nível das politicas setoriais, das escalas territoriais e do envolvimento dos vários atores, a par com a flexibilidade para a adequação às especificidades próprias dos territórios, das comunidades e do edificado. Para além das necessidades identificadas na Estratégia Local de Habitação do Município do Barreiro pretende-se avançar para uma atualização das mesmas, o que deverá permitir traçar um retrato atual das carências habitacionais do Concelho (ir para Estratégia Local de Habitação).
Esta informação corresponde à identificação e caracterização de pessoas e famílias residentes no Concelho em situação de carência habitacional e financeira, de acordo com os critérios de acesso definidos pelo Programa 1º Direito. Para o efeito, poderão recolher a informação através do preenchimento da Ficha de Necessidades de Habitação de Gestão Municipal (DESCARREGUE AQUI).

A informação poderá ser remetida à Divisão de Habitação, através do e-mail habitacao@cm-barreiro.pt, ou entregue presencialmente neste serviço, sito no Edifício Américo Marinho – Parque da Cidade do Barreiro.

 

  Contactos

   Av. Escola de Fuzileiros Navais

   2830-150 Barreiro

   Parque da Cidade

   Edifício Américo Marinho

   Tel.: 21 206 86 37 ou 91 999 46 61 (opção 6.2)

   E-mail: habitacao@cm-barreiro.pt

 

 

Atualização: 31JAN2023