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√ Legislação

Conheça aqui a Legislação existente referente à transferência de competências para os municípios, competências municipais, lei de bases do sistema educativo, territórios educativos de intervenção prioritária, segurança nas escolas, ação social escolar, educação especial, enriquecimento curricular, estatuto do aluno, reorganização da rede escolar, educação para a saúde, alargamento da rede de educação pré-escolar, avaliação, autonomia e gestão das escolas, desporto escolar, transportes escolares, carta educativa e conselho municipal de educação.

 

Legislação para o ano letivo 2019-2020

Decreto-Lei nº 14-G/2020 de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho Normativo nº 5/2020

Procede à alteração do Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 78 de 21 de abril de 2020

 

Despacho nº 5754-A/2019 — Regras relativas aumento das atividades educativas e letivas

Consagra as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o início e termo das mesmas, bem como os períodos de interrupção. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 115 — 18 de junho de 2019.

 

Despacho Normativo nº 6/2018

Estabelece os procedimentos de matrícula e de renovação. Publicado em Diário da República, 2.ª série — nº 72 — 12 de abril de 2018.

 

Transferência de competências para os municípios

Portaria nº 1049-A/2008

Define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

Decreto-Lei nº 144/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do nº 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei nº 159/99, de 14 de setembro.

 

Competências municipais

Lei 159/99, de 14 de setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002

 

Lei de bases do sistema educativo

Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho

Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril

 

Territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP)

Portaria nº 365/2009

Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

 

Despacho nº 8065/2009

Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projetos do Ministério.

 

Despacho normativo nº 55/2008

Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

 

Segurança nas escolas

Despacho nº 23340/2009

Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas

 

Portaria nº 1018/2009

Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas

 

Decreto-Lei nº 117/2009

Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa

 

Despacho nº 222/2007

Equipa de Missão para a Segurança Escolar

 

Despacho nº 25 650/2006

Aprova o regulamento do Programa Escola Segura

 

Ação Social Escolar

Portaria nº 1316/2009

Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto.

 

Despacho nº 18987/2009

Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009-2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

 

Despacho nº 11749/2009

Passe escolar — municípios

 

Decreto-Lei nº 55/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar

 

Portaria nº 984/2007

Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003 de 2 de agosto.

 

Educação Especial

Despacho nº 7158/2011

Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano letivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

 

Portaria nº 98/2011

Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria nº 776/99, de 30 de agosto.

 

Portaria nº 1388/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

 

Portaria nº 1324/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

 

Aviso nº 22914/2008

Abertura do processo de candidatura para acreditação de centros de recursos para a inclusão (CRI) para apoio à inclusão das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.

 

Lei nº 21/2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

 

Declaração de Retificação nº 10/2008

Retifica o Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 4, de 7 de janeiro de 2008.

 

Despacho nº 3064/2008

Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.

 

Decreto-Lei nº 3/2008

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida.

 

Decreto-Lei nº 20/2006

Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.

 

Enriquecimento curricular

Decreto-Lei nº 212/2009

Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

 

Despacho nº 14 460/2008

Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das atividades de enriquecimento curricular.

 

Despacho nº 12 591/2006

Definição das orientações relativas às atividades de enriquecimento curricular.

 

Estatuto do aluno

Lei nº 39/2010

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei nº 3/2008, de 18 de janeiro.

 

Despacho nº 30265/2008

Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

 

Declaração de Retificação nº 12/2008

Retifica a Lei nº 3/2008 de 18 de janeiro (primeira alteração à Lei nº 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 13, de 18 de janeiro de 2008.

 

Lei nº 3/2008

Primeira alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

 

Reorganização da rede escolar

Despacho nº 12955/2010

Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010

Define os critérios de reordenamento da rede escolar.

 

Despacho nº 14 759/2008

Cria a equipa de projeto para o reordenamento e requalificação da rede escolar.

 

Portaria nº 127-A/2007

Ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.

 

Educação para a saúde

Portaria nº 196-A/2010

Regulamenta a Lei nº 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

 

Portaria nº 1242/2009

Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar — RFE.

 

Lei nº 60/2009

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

 

Despacho nº 2506/2007

Adoção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde.

 

Despacho nº 25 995/2005

Princípios orientadores do modelo para a promoção da saúde em meio escolar.

 

Despacho nº 19 737/2005

Criação do Grupo de Trabalho de Educação para a Saúde.

 

Alargamento da rede de educação pré-escolar

Despacho nº 11476/2010

Apoio financeiro ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

 

Desporto Escolar

Decreto-Lei nº 95/91

Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar.

 

Transportes escolares

Decreto-Lei nº 299/84

Portaria nº 181/86

 

Carta educativa e Conselho Municipal de Educação

Decreto-Lei nº 7/2003

 

Constituição da República Portuguesa (CRP) artigos 73.º, 74º e 75º

O Estado tem o dever de promover “a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva”. Incumbe ao Estado promover a inserção das escolas nas comunidades e interligação entre o ensino e as atividades económicas, sociais e culturais, através de “uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”.

 

Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), Lei nº 46/86 de 14 de outubro

A Lei de Bases estabelece o quadro geral do sistema educativo, sendo o referencial normativo das políticas educativas focadas no desenvolvimento da educação e do sistema educativo. Dos seus princípios organizativos, nº 3, da LBSE, relevam: i) descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes; ii) contribuir para a correção das assimetrias de desenvolvimento regional e local; iii) contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no processo educativo, em especial os alunos, os docentes e as famílias.

A Lei de Bases, aprovada pela Lei nº 46/86, de 14 de outubro, foi alterada pelas Leis nº 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto e pela Lei nº 65/15, de 3 de julho, esta última com o estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e a consagração da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. A LBSE, estabeleceu a escolaridade obrigatória de nove anos para todas as crianças e jovens entre os seis e os quinze anos de idade. Em 2009, a Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, amplia até aos 18 anos essa obrigatoriedade, com um objetivo final de que todos os jovens possam completar o nível secundário de escolaridade.

 

Lei nº 5/97, de 10 de fevereiro

A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar foi o elemento normativo que ampliou a participação municipal neste domínio. A principal inovação prendeu-se com a possibilidade de criação de uma rede pública municipal de jardins-de-infância.

 

Lei nº 159/99, de 14 de setembro

A Lei 159/99 estabelece o quadro de transferência de atribuições para as autarquias locais, em matéria de educação, relevando o art.º. 19º: i) Planear e gerir os equipamentos educativos, mais precisamente nos investimentos para construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico; ii) Proceder à elaboração da então chamada “carta escolar”, a ser integrada nos planos diretores municipais; iii) Criar os conselhos locais de educação; iv) Garantir a rede de transportes públicos escolares; v) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico; vi) Garantir o alojamento aos alunos do ensino básico, em alternativa ao transporte escolar; vii) Comparticipar no apoio às crianças que frequentam o pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no âmbito da ação.

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