√ Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio aos alunos e famílias destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual e do Regulamento Municipal da Ação Social Escolar que se encontra em atualização.

Os alunos dos 1º e 2º escalões de abono de família são abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo com base no despacho que é publicado anualmente pelo Ministério da Educação e de acordo com o suprarreferido Regulamento Municipal da Ação Social Escolar.

Neste domínio, compete à Câmara Municipal do Barreiro promover os auxílios económicos que se destinam a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à sua frequência das aulas, nomeadamente:
Atribuição de apoio na aquisição de subsídios de alimentação e lanches, material escolar e visitas de estudo.

 Por material escolar entende-se, não só o de uso corrente, mas, igualmente, outro material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares.
 Por alimentação entende-se o fornecimento de refeições (almoço e lanche).
 Por visitas de estudo entende-se as visitas programadas no âmbito das atividades curriculares dos alunos.

Destinatários dos apoios:

No ano letivo 2020/2021 são abrangidos pelos auxílios económicos da Ação Social Escolar, os alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico que frequentem os estabelecimentos de ensino da rede pública do Concelho do Barreiro e que reúnem os requisitos previstos na legislação que regulamenta os critérios de atribuição, ao nível do programa de Ação Social Escolar.

Condições de acesso aos auxílios económicos:

Para obterem estes auxílios económicos, os pais e encarregados de educação dos alunos, devem preencher o modelo de candidatura, disponível abaixo e na secretaria da sede do Agrupamento de Escolas, anexando cópia da declaração da Segurança Social ou de outra entidade competente, comprovativa da atribuição do abono de família.
As inscrições devem ser efetuadas nas sedes dos agrupamentos de escolas.

Consulte aqui o Formulário de Candidatura