√ Ação Social Escolar
Ano letivo 2020/2021
A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e respetivas famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual.
No âmbito da racionalização dos modelos de organização e gestão da administração local, fundamentalmente, através da simplificação e desmaterialização de procedimentos, a Câmara Municipal do Barreiro pretende adotar novas metodologias e tecnologias web. Para o efeito, pretende utilizar uma plataforma eletrónica que torne os processos educativos menos burocráticos e mais rápidos e eficazes para a nossa comunidade educativa.
Este novo serviço visa simplificar todo o processo de candidatura e oferecer um maior controle e rapidez de resposta da autarquia aos pais e encarregados de educação.
Para que a ferramenta funcione de modo eficiente, o seu papel é fundamental. Assim, caso seja do seu interesse efetuar a candidatura à ASE (Ação Social Escolar) ou consultar as refeições do seu educando, solicitamos que aceda à plataforma com os dados que lhe serão facultados através de mensagem para o correio eletrónico ou caixa de correio. Formalize a inscrição seguindo os passos indicados, preenchendo todos os campos pedidos e anexando a documentação necessária para a conclusão da candidatura.
Para proceder à candidatura referente à ASE (Ação Social Escolar) deve aceder a este link: https://siga1.edubox.pt/SIGA/memberLogin.aspx - tendo em atenção o seguinte:
• Declaração válida e atualizada do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitida pelo serviço competente da Segurança Social ou pela entidade processadora do vencimento do encarregado de educação;
• Em caso de desemprego, declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;
• Em caso de beneficiários de Rendimento Social de Inserção, declaração emitida pela Segurança Social;
• Os alunos com necessidades educativas específicas, de caráter permanente e com programa educativo individual (PEI) ficam obrigados a apresentar Declaração Médica ou Atestado Multiuso no ato da candidatura. Nestes casos dispensa-se a entrega de declaração de posicionamento nos escalões do abono de família;
• Em caso de agendamento no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) o comprovativo ou declaração de marcação.
Os alunos dos 1º e 2º escalões de abono de família são abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo, com base no despacho que é publicado anualmente pelo Ministério da Educação e de acordo com o Regulamento Municipal da Ação Social Escolar.
Neste domínio, compete à Câmara Municipal do Barreiro promover os auxílios económicos que se destinam a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à sua frequência das aulas, nomeadamente:
Atribuição de apoio na aquisição de subsídios de alimentação e lanches, material escolar e visitas de estudo.
- Por material escolar entende-se, não só o de uso corrente, mas, igualmente, outro material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;
- Por alimentação entende-se o fornecimento de refeições (almoço e lanche);
- Por visitas de estudo entende-se as visitas programadas no âmbito das atividades curriculares dos alunos.
Destinatários dos apoios:
No ano letivo 2020/2021 são abrangidos pelos auxílios económicos da Ação Social Escolar os alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico que frequentem os estabelecimentos de ensino da rede pública do Concelho do Barreiro e que reúnem os requisitos previstos na legislação que regulamenta os critérios de atribuição, ao nível do programa de Ação Social Escolar.
Informações, atribuição de credenciais – SIGA | Barreiro Educa+ (utilizador e código de acesso para password) ou apoio presencial para candidatura à Ação Social Escolar (ASE) em:
De forma a reduzir e mitigar os riscos de infeção pelo novo coronavírus é essencial que seja mantida a distância social e obrigatório o uso de máscara.