√ Ação Social Escolar
Ano letivo 2021/2022
A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e respetivas famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual.
Os alunos do 1º e 2º escalão de abono de família e que frequentem os estabelecimentos de ensino da rede publica, são abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo, com base no despacho que é publicado anualmente pelo Ministério da Educação e de acordo com o Regulamento Municipal da Ação Social Escolar.
Neste domínio, compete à Câmara Municipal do Barreiro promover os auxílios económicos que se destinam a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à sua frequência das aulas, nomeadamente:
Comparticipação na aquisição de almoços e lanches (pré-escolar e 1ºciclo), material escolar (1º ciclo) e visitas de estudo (1ºciclo).
- Por material escolar entende-se, não só o de uso corrente, mas, igualmente, outro material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;
- Por alimentação entende-se o fornecimento de refeições (almoço e lanche);
- Por visitas de estudo entende-se as visitas programadas no âmbito das atividades curriculares dos alunos.
A 05 de julho terá inicio a fase de candidaturas à Ação Social Escolar.
No âmbito da racionalização dos modelos de organização e gestão da administração local, fundamentalmente, através da simplificação e desmaterialização de procedimentos, a Câmara Municipal do Barreiro pretende continuar a utilizar a plataforma eletrónica SIGA que torna os processos educativos menos burocráticos e mais rápidos e eficazes para a comunidade educativa.
Este serviço visa simplificar todo o processo de candidatura e oferecer um maior controle e rapidez de resposta da autarquia aos pais e encarregados de educação. Para que a ferramenta funcione de modo eficiente, o seu papel é fundamental.
Os encarregados de educação dos alunos do pré-escolar ou 1ºciclo do ensino básico serão informados dos acessos, via email ou carta, a partir do final de junho.
Assim, caso seja do seu interesse efetuar a candidatura à ASE ou consultar as refeições/ementas do seu educando, solicitamos que aceda à plataforma com os seus dados de acesso.
Para proceder à candidatura online referente à Ação Social Escolar deve aceder a este link: https://siga1.edubox.pt/SIGA/memberLogin.aspx, formalizando a inscrição seguindo os passos indicados, preenchendo todos os campos pedidos e anexando a documentação que permita caracterizar a sua situação.
Documentação necessária:
• Declaração válida e atualizada do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitida pelo serviço competente da Segurança Social ou pela entidade processadora do vencimento do encarregado de educação;
• Em caso de desemprego, declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;
• Em caso de beneficiários de Rendimento Social de Inserção, declaração emitida pela Segurança Social;
• Os alunos com necessidades educativas específicas, de caráter permanente ficam condicionados à confirmação de existência de PEI (programa educativo individual) por parte do agrupamento escolar.
• Em caso de agendamento no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) o comprovativo ou declaração de marcação.
Informações, atribuição de credenciais – SIGA | Apoio presencial para candidatura à Ação Social Escolar (ASE) em:
Divisão de Educação, Desporto e Associativismo
Edifício Américo Marinho, Parque da Cidade do Barreiro
Contactos: 21 206 8199 – 21 206 8203, ou através do email: DEDA@cm-barreiro.pt
Atenção:
De forma a reduzir e mitigar os riscos de infeção pela COVID-19 é indispensável marcação prévia de atendimento presencial.
No atendimento presencial, é essencial que seja mantida a distância social e é obrigatório o uso de máscara.