SOCIEDADES COMERCIAIS – DECRETO-LEI 33/2011 | 07/03/2011
07 Mar 2011
DR 46 - Série I
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.
Consulte o seguinte link referente ao DR - I Série
http://dre.pt/pdfgratis/2011/03/04600.pdf