PORTARIAS 58/2011 DE 28 JANEIRO DE 2011 E 59/2011 DE 31 DE JANEIRO DE 2011
28 Jan 2011
Consulte aqui os documentos.
Portaria 58/2011 de 28/01/2011
Primeira alteração à portaria nº 985/2009, de 4 de Setembro, que prova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.
Consulte AQUI o documento.
Portaria 59/2011 de 31/01/2001
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.
Consulte AQUI o documento.