LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DE ALUGUER DE VEÍCULOS

Com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei nº 77/2009, de 1 de Abril, o Governo pretende simplificar o processo de licenciamento das empresas que exercem a actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, eliminando a intervenção do Turismo de Portugal quer em sede de consulta, quer em sede de autorização prévia de instalações.