ACTIVIDADE DE TRANSPORTES EM TÁXI

02 Mar 2010

Consulte a portaria nº 134/2010, de 2 de Março - segunda alteração à Portaria nº 277 - A/99, de 15 de Abril, regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Consulte, ainda, o Diário da República, 1ª Série - nº 42 - 2 de Março de 2010
Artigo 2º
Aditamento à Portaria nº 277 - A/99, de 15 de Abril