Regulamento Mercados Digitais da União Europeia

O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor, informa que foi aprovado, em março de 2022, o Regulamento Mercados Digitais da UE, que cria regras para que os controladores de acesso digitais garantam mercados abertos, entrando em vigor este mês de novembro.

O Regulamento Mercados Digitais introduz regras aplicáveis às plataformas que atuam como «controladores de acesso» no setor digital. Estas plataformas, que ocupam desde já ou irão brevemente ocupar uma posição enraizada e duradoura, têm um impacto significativo no mercado interno e constituem um importante meio para permitir aos utilizadores profissionais ter acesso aos utilizadores finais. Deste modo, as plataformas podem assumir uma função de reguladores privados e funcionar como pontos de estrangulamento entre empresas e utilizadores finais.

As empresas que exploram um ou mais dos chamados «serviços essenciais de plataforma» enumerados no Regulamento Mercados Digitais, podem ser consideradas “controladores de acesso” se cumprirem os requisitos descritos no regulamento. Os serviços são: serviços de intermediação em linha, como lojas de aplicações, motores de pesquisa em linha, serviços de redes sociais, determinados serviços de mensagens, serviços de plataformas de partilha de vídeos, assistentes virtuais, navegadores Web, serviços de computação em nuvem, sistemas operativos, mercados em linha e serviços de publicidade.

Definindo quando é que uma grande plataforma em linha pode ser qualificada como «controlador de acesso», o novo regulamento porá termo às práticas desleais das empresas que atuam como tal na economia das plataformas em linha.

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