Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor informa que foi publicado em Diário da República a Lei n.º 62/2021, que estabelece o Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
O presente diploma vem impor às empresas do setor agroalimentar, com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou que empreguem 250, ou mais pessoas, a obrigação de proceder à doação de géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante.
O diploma prevê, também, a criação de um sistema de incentivos por parte do Governo, com vista a:
- Assegurar a adaptação das empresas do setor agroalimentar ao cumprimento da obrigação de doação e aumentar a sua eficiência na utilização dos recursos;
- Apoiar os operadores que distribuem alimentos doados;
- Promover uma rede de conhecimento através da disponibilização de informação relativa às doações de alimentos, bem como os regulamentos de segurança alimentar; e
- Prestar informação e elaborar ações de sensibilização para a redução do desperdício alimentar junto dos consumidores.
Entre outros aspetos relevantes, estabelece-se, ainda, a integração nos programas escolares de uma componente de educação para a sustentabilidade, visando a sensibilização dos estudantes para a importância de diversos temas, entre os quais, a redução do desperdício alimentar, a gestão eficiente dos recursos naturais e a erradicação da fome.
O Governo dispõe agora de 60 dias para proceder à regulamentação da presente Lei, entrando o diploma em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Consulte o diploma em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/169832469/details/maximized