Nova Lei das Comunicações Eletrónicas entra em vigor

16 Nov 2022

O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor, informa que entrou em vigor no dia 14 de novembro a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto).

Disponibiliza-se brochura síntese, nos formatos PDF e vídeo, através da qual destacamos algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores, sobre os seguintes temas:

- Duração dos contratos;
- Indisponibilidade de serviço por mais de 24 horas;
- Possibilidade de rescição antecipada de contratos;
- Alterações contratuais propostas por empresas;
- Denúncia de contratos durante o período de fidelização;
- Suspensão e caducidade de contratros;
- WAP Billing (Cobrança de bens ou serviços de terceiros);
- Plataforma de cessão de contratos.

Consulte a brochura para mais informações e aceda ao diploma associado aqui.

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