Nova Lei das Comunicações Eletrónicas entra em vigor
16 Nov 2022
O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor, informa que entrou em vigor no dia 14 de novembro a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto).
Disponibiliza-se brochura síntese, nos formatos PDF e vídeo, através da qual destacamos algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores, sobre os seguintes temas:
- - Duração dos contratos;
- Indisponibilidade de serviço por mais de 24 horas;
- Possibilidade de rescição antecipada de contratos;
- Alterações contratuais propostas por empresas;
- Denúncia de contratos durante o período de fidelização;
- Suspensão e caducidade de contratros;
- WAP Billing (Cobrança de bens ou serviços de terceiros);
- Plataforma de cessão de contratos.
Consulte a brochura para mais informações e aceda ao diploma associado aqui.
Partilhe esta informação.
