Divulgação dos dados anuais do Sistema RAPEX - Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares

05 Abr 2018

O que é o Sistema RAPEX?

O “Sistema RAPEX - Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos não
alimentares” foi estabelecido pela Diretiva 2001/95/CE, de 3 de dezembro, que foi transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de março, relativo à Segurança Geral dos Produtos.

Este Sistema permite a troca rápida de informação entre as autoridades de controlo do
mercado dos Estados-Membros da União Europeia, dos países da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre - EFTA) e a Comissão Europeia, quando são detetados produtos perigosos não alimentares no mercado europeu.

O funcionamento do Sistema Rapex a nível nacional tem a Direção-Geral do Consumidor enquanto Ponto de Contato nacional do Sistema RAPEX, que deve notificar a Comissão Europeia acerca das medidas adotadas pelas autoridades de controlo do mercado e/ou pelos operadores económicos com vista à retirada ou à recolha de produtos perigosos do mercado. Deve ainda disponibilizar as notificações, validadas pela Comissão Europeia, às autoridades de controlo do mercado, de forma a permitir a sua atuação.

Deve ainda informar a Comissão Europeia sobre as atuações das autoridades de controlo do mercado e/ou dos operadores económicos após tomarem conhecimento das notificações

Essas autoridades são:

ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
ARAE (Autoridade Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma da
Madeira);
IRAE (Inspeção Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma dos Açores);
AT (Autoridade Tributária e Aduaneira; IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP);
INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP);
PSP (Policia de Segurança Publica).

A Comissão Europeia disponibiliza as notificações numa “Base de Dados”, de consulta pública acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/?event=main.listNotifications

São exemplos de produtos não alimentares abrangidos pelo Sistema RAPEX (*):

· Artigos de puericultura e equipamento para crianças;
· Brinquedos;
· Embarcações de recreio;
· Equipamento elétrico e de iluminação;
· Equipamento de proteção;
· Equipamento para atividades de lazer/desporto;
· Isqueiros;
· Máquinas;
· Material de escritório;
· Produtos cosméticos;
· Produtos químicos;
· Veículos a motor;
· Vestuário, têxteis e artigos de moda.

(*não estão incluídos neste Sistema os medicamentos e os dispositivos médicos)

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor dá conhecimento através da DGC – Direção Geral do Consumidor, dos dados divulgados pelo Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares, designado por SISTEMA RAPEX.

No dia 12 de março de 2018, a Comissão Europeia publicou os dados do Sistema RAPEX - Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares relativos ao ano de 2017 e à emissão de Alertas (notificações) sobre produtos destinados aos consumidores e produtos para profissionais que, devido à perigosidade apresentada, foram alvo de recolha junto dos consumidores e/ou de retirada do mercado nos países do Espaço Económico Europeu que participam no sistema.

Através do Sistema RAPEX, no qual a Direção-Geral do Consumidor é o Ponto de Contacto nacional, as informações sobre os produtos perigosos notificados são, rapidamente, distribuídas entre a Comissão Europeia e as autoridades de vigilância de mercado dos Estados-Membros e dos países da “Associação Europeia de Comércio Livre – EFTA”, com o objetivo de efetivar a retirada desses produtos dos mercados nacionais e de proteger a saúde e segurança dos consumidores.

Dos dados constantes neste Relatório, que indicam que em 2017 foram realizados 2201 alertas sobre produtos fabricados, na sua maior parte, na China (1156 alertas) e 3952 reações (ações de seguimento) comunicados pelos países que detetaram, ou não, os produtos notificados nos mercados nacionais, destacam-se os seguintes: