Banco de Portugal | Conjunto de conteúdos e materiais respeitantes às recentes alterações legislativas das taxas de juro
O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da DGC – Direção-Geral do Consumidor, informa acerca dos conteúdos e materiais divulgados pelo Banco de Portugal, respeitantes às recentes alterações legislativas que visam mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro, decorrentes do Decreto-Lei nº80-A/2022, de 25 de novembro e da Lei nº19/2022, de 21 de outubro.
Com efeito até 31 de dezembro de 2023, encontra-se em vigor um conjunto de medidas excecionais aplicáveis aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sujeitos a um regime de taxa de juro variável, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros.
Em vigor até 31 de dezembro de 2023, estarão igualmente em vigor medidas que facilitam o reembolso antecipado de contratos de crédito, nomeadamente a suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado de contratos de crédito à habitação própria permanente a taxa de juro variável, independentemente do montante em divida, e a possibilidade de resgate antecipado de planos de poupança sem penalização.
Para clarificar as medidas descritas, o Banco de Portugal disponibilizou no Portal do Cliente Bancário, através das suas redes sociais, a seguinte informação que pode ser consultada através das hiperligações seguintes:
- Notícia: Crédito à habitação. Entraram em vigor medidas para mitigar efeitos do aumento das taxas de juro
- Noticia: Possibilidade de resgate de planos de poupança sem penalização até 31 de dezembro de 2023
- Conteúdos sobre as medidas de mitigação do impacto do aumento das taxas de juro no crédito à habitação
- Perguntas frequentes sobre o impacto do aumento das taxas de juro
- BdP Podcast: Conheça as medidas para lidar com a subida dos juros (disponível no site do Banco de Portugal e nas plataformas Apple Podcasts, Stitcher, Spotify, Soundcloud e Google Podcasts)