Alterações das Competências do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informa que:

Em abril de 2016, o CIAC informou os consumidores acerca das alterações produzidas com a entrada em vigor da Lei nº144/2015 de 8 de setembro
(http://www.cm-barreiro.pt/frontofice/pages/863?news_id=5595) no que concerne à resolução alternativa dos litígios de consumo emergentes da relação entre os agentes económicos e os consumidores.

Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais).
Os negócios entre particulares e negócios entre profissionais não são de consumo.
O CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. As regras e os princípios a que deve obedecer o funcionamento dos centros de arbitragem encontram-se previstos na Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro acima referida. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.
Assim, foi publicitada no dia 16 de outubro, em Diário da República, a alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em razão do valor, passando a ser limitado à alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto "Casa Pronta" e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação do valor, assim como a alteração da sede do CNIACC que passa para a Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, freguesia de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), concelho de Braga.
Para mais informações: https://dre.pt/application/file/a/108309010

Câmara Municipal do Barreiro / GAM/CIAC
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt