Legislação

A Legislação aplicável ao Movimento Associativo nas suas diversas vertentes e formas e intervenção pode ser consultada a partir daqui:

• Lei 89/2017 – Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
• Código Civil – Secção II artigo 167º até 184º
• Lei 23/2006 de 23 de junho – Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
• Lei 34/2003 de 22 de agosto – Reconhecimento e valorização do MA popular
• Lei 40/2007 de 24 de agosto – aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no código civil
• Lei 57/2019 de 7 de agosto – Altera o regime jurídico do associativismo jovem
• Lei 124/99 de 20 de agosto – Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associações e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.